O prefeito de São Vicente, Luis Cláudio Bili (PP) tem até o dia 29 próximo para apresentar defesa sobre o pedido de cassação protocolado, no último dia 10, pelo advogado Daniel da Silva Oliveira, presidente da subseção São Vicente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-São Vicente). O pedido foi lido ontem na Casa.
Os vereadores têm até 20 de maio para apreciação e decisão do destino do chefe do Executivo, que precisará da maioria dos parlamentares a seu favor para se livrar de um possível processo.
A base do pedido de cassação do mandato está na publicação do Decreto 3.644-A, do dia 14 de março, no qual o chefe do Executivo declarou “estado de calamidade pública” no Município por 180 dias.
Na ocasião, Bili alegou ineficiência dos serviços de coleta, de transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, por entender que a empresa responsável pelos serviços, a Terraplanagem, Construção Civil e Escavações Ltda (Termaq), não estava sendo eficiente.
Prefeitura de São Vicente se viu obrigada a rescindir o contrato. Ao justificar a medida, Luis Cláudio Bili alegou danos ambientais, decorrentes da contaminação, poluição e degradação do solo devido a situação precária da área de transbordo.
Presidente da OAB se diz surpreso
Daniel Oliveira destaca, em seu processo, ter sido surpreendido porque, no dia 6 de abril, o prefeito “negligenciou a defesa dos direitos e interesses do Município” por ter assinado dois novos termos aditivos (prorrogações) com a Termaq para execução de ações relacionadas ao Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários.
Na avaliação de Daniel Oliveira, os fatos que culminaram com a edição do decreto de calamidade pública “configuravam-se suficientes e graves para que a empresa sofresse penalidades previstas na Lei de Licitações, tornandose impedida de licitar e contratar com o Poder Público Municipal”, afirmou o advogado, completando que Bili se omitiu de adotar providências essenciais para a preservação dos direitos do Município.
A Prefeitura de São Vicente já se posicionou frente os argumentos do advogado, enfatizando que todo o processo transcorreu dentro da legalidade e em benefício da população.