A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pediu nesta segunda-feira (25) ao STF (Supremo Tribunal Federal) o arquivamento de sete apurações preliminares abertas após a conclusão dos trabalhos da CPI da Covid.
A CPI tinha solicitado, em cinco dessas apurações, que o presidente Jair Bolsonaro (PL) fosse indiciado sob suspeita da prática dos crimes de charlatanismo, prevaricação, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, epidemia com resultado de morte e infração de medida sanitária preventiva.
Lindôra também pediu o arquivamento de apurações relacionadas ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, ao ministro da CGU (Controladoria-Geral da União), Wagner Rosário, e ao líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
Ela afirmou que nesses casos não viu indícios para que as apurações continuem no âmbito da Procuradoria-Geral da República e solicitou que os casos fossem arquivados.
É praxe que, após esse pedido, os ministros sigam o entendimento da PGR.
“Considerando-se a ausência de indícios mínimos para se afirmar que o presidente da República Jair Messias Bolsonaro teria incorrido em qualquer prática delitiva no contexto em questão, não se verifica a existência do interesse de agir apto a ensejar a continuidade deste processo”, disse Lindôra no processo que pede o indiciamento por infração de medida sanitária preventiva.
Nesse pedido, os parlamentares mencionavam que o presidente promoveu atos com aglomerações e sem o uso de medidas que fream a transmissão da Covid-19, como máscaras.
A vice-PGR disse que “quanto às aglomerações, o acúmulo de pessoas não pode ser atribuído exclusiva e pessoalmente ao Presidente da República”.
“Todos que compareceram aos eventos noticiados, muito embora tivessem conhecimento suficiente acerca da epidemia de Covid-19, responsabilizaram-se, espontaneamente, pelas eventuais consequências da decisão tomada”, afirmou.
“No caso em análise, frise-se, a norma que impõe o uso de máscara protetiva e que teria sido descumprida pelo Presidente da República somente prevê sanção de multa como mecanismo de coerção ao cumprimento da obrigação, não ressalvando a aplicação cumulativa da sanção penal.”
Em relação às suspeitas de prevaricação do presidente e dos ministros da Saúde durante a pandemia, Lindôra concluiu que “não há que se falar em prevaricação quando o funcionário tem discricionariedade na escolha da conduta a tomar no exercício de suas funções”.
No processo a respeito de Ricardo Barros, relacionado à compra da vacina indiana Covaxin, ela pediu que a apuração continue a tramitar em instâncias inferiores, sem a investigação sobre o deputado.
O relatório final da CPI da Covid afirma que Barros integraria uma organização criminosa junto a pessoas como o empresário Francisco Maximiano, dono das empresas Global e Precisa, para a compra da Covaxin.
“Há tempos ele [Barros] já agia em favor das empresas de Maximiano, exerceu pressão para que a licença de importação da vacina Covaxin fosse liberada e apresentou emenda à medida provisória nº 1026/21, que beneficiaria diretamente os negócios da empresa Precisa com a desenvolvedora indiana de vacinas, Bharat Biotech”, diz o relatório da CPI, aprovado no ano passado.
Mas, segundo Lindôra, “da análise das narrativas apresentadas, não se vislumbram elementos mínimos capazes de amparar a instauração de apuração criminal perante o Supremo Tribunal Federal, a quem compete processar e julgar deputados e senadores”.
Lindôra diz que há apenas a versão do deputado federal Ricardo Miranda (Republicanos-DF) de que o presidente Jair Bolsonaro teria dito que Ricardo Barros era responsável por uma “pressão atípica” para que seu irmão, Luís Ricardo Miranda, então chefe da Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Saúde, acelerasse o processo de compra do imunizante.
Ela chama essa afirmação, “até agora não confirmada por Jair Bolsonaro” de “prova precária”. Também afirma que não só Barros, mas outros deputados, também propuseram emendas que incluiria a agência reguladora indiana.