Embora esteja recebendo reformas e adaptações, o prédio do futuro Instituto Médico Legal (IML) de Santos, localizado na Rua Bernardo Browne, 122, no Estuário, que abrigará automaticamente um necrotério, não possui contrato assinado com o Governo do Estado de São Paulo. A informação foi repassada ao deputado estadual Matheus Coimbra de Aguiar, o Tenente Coimbra (PSL), no último dia 12, pelo superintendente da Polícia Técnico-Científica, Maurício Rodrigues Costa.
Maurício Costa afirmou que o Estado não assinou contrato ou fez qualquer acordo formal ainda, mas revelou que, após o Governo informar seu interesse pelo local ao proprietário, este decidiu realizar obras de readequação do prédio. Isso, segundo o superintendente, explicaria o questionamento de Coimbra sobre a falta de placas de obras no local, embora já estejam ocorrendo em ritmo acelerado.
O superintendente confirmou que há a necessidade de mudança do prédio, pois o atual, no Saboó, não possui condições salubres de abrigar as atividades já que, toda vez que chove forte, a região inunda e sinalizou para um novo edital, que deverá ser publicado ainda este ano, para o preenchimento das vagas técnicas para os IMLs da região. Maurício Costa também apontou que pretende fazer uma reformulação no sistema organizacional da Superintendência.
NÃO QUER
Vale lembrar que, conforme revelado pelo Diário, o Tenente Coimbra protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um requerimento questionando a implantação do equipamento do Estuário, por contrariar a vontade dos moradores da região. No documento, o parlamentar levanta que o prédio será alugado pelo Estado por R$ 30 mil por mês, mas o mesmo imóvel foi anunciado num site de locação por 20 mil.
Caso a questão do aluguel e outras as explicações não sejam convincentes, Coimbra garante que irá acionar o Ministério Público (MP) no sentido de paralisar as obras, reforçando a denúncia já existente, realizada pelo vereador santista Sérgio Santana (PR).
“A sede em que se pretende instalá-lo fica a apenas três metros de um prédio residencial, o que é um absurdo para quem vive lá há anos e, de repente, vai ter que lidar com o mau cheiro que vem dos corpos, com o crescimento do movimento de pessoas e, pior ainda, com a desvalorização de seus imóveis pois, afinal, quem vai querer adquirir um apartamento bem ao lado de um IML? Sabe-se que é desejo do Governo realizar a mudança da Polícia Científica regional para o bairro, o que acarretará acondicionamento de drogas e armas, outro impacto que gerará insegurança entre os habitantes”, argumenta.
A Secretaria de Segurança Pública (SSP) não questionou o valor do aluguel, mas garante que o imóvel atende critérios técnicos dentro de uma área de zoneamento classificada como mista e que a mudança visa melhorar as condições de trabalho e atendimento da unidade, além de preservar equipamentos e parte elétrica. Por último, revela que o prédio está em fase de adequação e que todo processo e questões legais têm sido acompanhadas de perto pela Prefeitura de Santos e órgãos estaduais.
A Prefeitura de Santos, por sua vez, afirma que não seria necessária licença para as obras ao mesmo tempo que não há nenhum processo em andamento na Secretaria de Infraestrutura e Edificações para funcionamento do IML no Estuário, que ainda terá que passar pelo crivo da Secretaria de Saúde e obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para, só então, obter o alvará de funcionamento.
A Administração Municipal também alerta que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é exigido para a instalação de necrotérios. No entanto, só pode ser iniciado a partir do momento que recebe, formalmente, um pedido de inscrição municipal para o funcionamento da atividade no local, o que não ocorreu.