O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou pela condenação do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) ao apontar que o parlamentar fez graves ameaças ao Judiciário, prática reiterada inclusive no dia do próprio julgamento.
Segundo o magistrado, a liberdade de expressão prevista na Constituição não pode ser usada como “escudo protetivo para discurso de ódio e contra a democracia”.
Relator da ação penal em que Silveira é réu por ataques verbais e ameaças a integrantes da corte, Moraes leu contundente voto contra o deputado. O ministro defendeu pena final de 8 anos e 9 meses em regime fechado, além da cassação do mandato, dos direitos políticos e pagamento de multa.
Moraes foi o primeiro a votar no julgamento nesta quarta-feira (20), após as sustentações da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da defesa.
“A Constituição garante liberdade de expressão com responsabilidade, a Constituição não garante liberdade de expressão como escudo protetivo para prática de atividades ilícitas, para discurso de ódio, para discurso contra a democracia, para discurso contra as instituições”, disse.
O ministro também afirmou que o STF não deve levar em consideração a alegação da defesa de Silveira de que as declarações do deputado ocorreram em momento de raiva e desabafo.
“Seja porque no momento da prisão em flagrante repetiu as ameaças, seja porque durante interrogatório repetiu e confirmou o que fez, seja porque hoje, inclusive, no plenário da Câmara repetiu ameaças e ofensas à Corte Suprema do país”, afirmou Moraes.
De acordo com o ministro, Silveira utilizou o instrumento da imunidade parlamentar para prática de inúmeros crimes. “Chegou a usar o próprio parlamento como esconderijo no intuito de descumprir novamente medida judicial. Veio fugido de carro”. “Desprezo total do réu pela Justiça. Ou seja, sua culpabilidade é extremamente acentuada”, afirmou.
O ministro fez críticas a Silveira. “Lembro até frase de Albert Einstein: ‘duas coisas são infinitas: o universo e a estupidez humana. Mas, em relação ao universo, ainda não tenho certeza absoluta'”, disse.
Ele também afirmou que há nas declarações do parlamentar uma analogia com crimes cometidos no Leste Europeu.
“No próprio interrogatório ele faz paralelo disso a algo que aconteceu na Ucrânia que, em determinados momentos de revoltas, o povo retirava agentes públicos das repartições, surrava, matava e jogava em lixeiras. Aqui não tem nada de jocoso”, disse.
Antes do voto de Moraes, a defesa de Silveira afirmou que o parlamentar é vítima de um julgamento político na tarde desta quarta.
“[Silveira] Não está sendo julgado juridicamente”, afirmou o advogado Paulo Faria. “É impressionante como o sistema acusatório foi aviltado. Foi instalado um verdadeiro sistema inquisitório no processamento dessa ação penal.”
O criminalista defendeu o instituto da imunidade parlamentar e o direito de seu cliente a um julgamento por “um julgador imparcial”.
Disse que as declarações de seu cliente foram “críticas” a integrantes do Supremo e que a competência para avaliar eventuais excessos seria da Câmara. “Os poderes devem se respeitar mutuamente, mas com essa ação penal isso foi jogado ao vento”, afirmou.
Para o advogado, a fala do deputado sobre convocar as Forças Armadas contra o Supremo foi mal interpretada. Segundo o criminalista, Silveira não fez convocação, mas uma pergunta a seus seguidores sobre o que achavam do tema.
Faria disse estranhar o fato de as vítimas serem os próprios julgadores de quem supostamente cometeu o crime. “Essa violação, no meu entendimento, ao sistema acusatório, é a premissa maior desse julgamento”, disse.
“Ele está sendo impedido de exercer plenamente seu mandato, não pode conversar com seus eleitores, não pode ir a outros estados. Isso é cerceamento do seu mandato parlamentar.”
O criminalista alegou uma série de irregularidades nas investigações que miram o parlamentar, desde a decretação da prisão de Silveira no início do ano passado, após a divulgação de vídeo em uma rede social com ataques a ministros do Supremo.