Litoral norte de SP aprova lei que obriga Sabesp a instalar válvula anti-ar

A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou na semana passada o Projeto de Lei nº 85/25, de autoria do vereador Maurílio Moreira, que promete assegurar maior justiça tarifária no fornecimento de água. A nova lei torna obrigatória a instalação gratuita de válvulas eliminadoras de ar (anti-ar) nos hidrômetros residenciais e comerciais do município.

O dispositivo deverá ser instalado pela Sabesp ou pela concessionária responsável pelo fornecimento de água em Caraguatatuba, sempre que solicitado pelo consumidor. O objetivo é garantir maior precisão na medição e, consequentemente, evitar possíveis cobranças indevidas do ar presente na tubulação.

Durante a discussão em plenário, o autor do projeto destacou que a medida "assegura justiça tarifária, permitindo que a população pague somente pelo consumo real de água".

Outras pautas aprovadas

Na mesma 37ª Sessão Ordinária, outros projetos foram aprovados, incluindo:

• Projeto de Lei nº 80/25, que altera parcialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
   
• Projetos de Resolução sobre a concessão de diárias, passagens e o regime de adiantamento de numerário da Câmara, de autoria do presidente Antonio Carlos Junior.
   
• Em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 91/25, do Executivo, sobre a aprovação do Plano de Contingência e Proteção de Defesa Civil de Caraguatatuba.

O Expediente ainda contou com a leitura de oito projetos e a aprovação de 19 requerimentos, além de uma moção de congratulação à Professora Betânia de Lima pelo destaque na Olimpíada Nacional de Eficiência Energética (ONEE) 2025.