Dois dias após a Câmara dos Deputados derrotar a proposta do voto impresso, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, anunciou uma série de medidas para ampliar a transparência da urna eletrônica.
Em reação aos ataques do presidente Jair Bolsonaro ao sistema de votação, o tribunal decidiu criar uma comissão externa de transparência composta por universidades, entidades da sociedade civil e diversos órgãos públicos, entre eles as Forças Armadas e a Polícia Federal.
Barroso afirmou que, embora o tema tenha ficado “para trás”, é importante esclarecer as pessoas de “boa-fé” que consideram que o modelo brasileiro poderia ser mais seguro.
“Nós estamos tomando novas providências para ampliar a transparência e publicizar ainda mais os mecanismos de auditoria”, disse Barroso. A afirmação do magistrado foi uma indireta a Bolsonaro, que costuma afirmar que as urnas eletrônicas não são auditáveis.
Além da criação da comissão, o presidente da corte eleitoral também anunciou a ampliação do prazo de seis meses para um ano da abertura do código-fonte, programa que é inserido na urna para permitir a votação e a totalização dos votos.
Assim, os partidos terão mais tempo para verificar como funciona a tecnologia. Barroso disse que essa etapa é a única em que há manipulação humana nos sistemas eleitorais e convidou as legendas a participarem do processo desde o inicio.
“A realidade é que os partidos não compareciam nem indicavam seus técnicos. Assim foi nas eleições de 2016, nas eleições de 2018, nas eleições de 2020: nenhum partido compareceu para fiscalizar.”
“Alguém poderia imaginar que é desídia dos partidos, mas não. Era a confiança que tinham no sistema e, por isso, nem se sentiam obrigados a vir aqui ver como estava sendo feito”, afirmou o ministro.
O magistrado também anunciou que o TSE está estudando formas de ampliar as urnas que são submetidas ao teste de integridade.
Desde 2002, o TSE realiza esse teste, que consiste na realização de uma votação paralela à votação oficial a fim de comprovar que o voto digitado é exatamente o mesmo posteriormente contabilizado.
Urnas são sorteadas em todo o país um dia antes do pleito e são retiradas das zonas eleitorais e levadas ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral para uma votação paralela.
Representantes de partidos e coligações depositam votos em uma urna de papel e o mesmo voto é dado na urna eletrônica. Ao final, é atestado que os números das duas urnas coincidem, comprovando a lisura do sistema.
Atualmente, cerca de cem urnas são submetidas a esse teste. Ainda não há uma definição sobre qual será a nova quantidade de equipamentos a serem submetidas a esse procedimento.
Em relação à comissão externa que será criada, o TSE disse que o colegiado terá livre acesso a pessoas e equipamentos da corte para ajudar no planejamento de medidas de transparência e também para auditar cada etapa do processo eleitoral.
O grupo será composto por representantes do Ministério Público Eleitoral, do Congresso Nacional, da Polícia Federal, das Forças Armadas e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), além de professores de computação de diversas universidades.
Nesta semana, no dia em que Bolsonaro foi protagonista de um desfile de veículos militares em frente ao Palácio do Planalto, a PEC do voto impresso, motivo de seguidas manifestações golpistas do presidente, foi derrotada pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Foram 229 a favor do texto, 218 contra e uma abstenção. Eram necessários ao menos 308 votos dos 513 deputados -60%- para que a proposta de impressão do voto dado pelo eleitor na urna eletrônica fosse adiante. Ou seja, faltaram 79 votos para que a PEC fosse aprovada. Diante do resultado, ela foi arquivada.
Ao final da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), agradeceu ao plenário pelo “comportamento democrático de um problema que é tratado por muitos com muita particularidade e com muita segurança”.
A votação desta terça-feira (10) enterrou a proposta que mobilizou a escalada de ataques de Bolsonaro a integrantes do STF e do TSE e que agravou uma crise entre os Poderes.
Desde antes de assumir, Bolsonaro tem alimentado suspeitas contra as urnas eletrônicas, apesar de jamais ter apresentado qualquer indício concreto de fraude nas eleições.
Baseado nessas falsas suposições, e em um cenário de queda de popularidade e de maus resultados em pesquisas de intenção de voto, já ameaçou diversas vezes a realização da disputa do ano que vem.
O voto em cédula no Brasil, com apurações lentas e conturbadas, que podiam durar dias, vigorou até 1994. Na eleição municipal de 1996, a urna eletrônica começou a ser implantada nas maiores cidades do país.
Em 2000, o novo sistema estava operando em todo o território nacional, o que levou as cédulas a serem reservadas apenas para localidades em que o aparelho apresentasse defeito.
Desde então, apesar de não haver nenhum indicativo ou suspeita concreta de fraude na votação eletrônica, o Congresso Nacional já aprovou em três ocasiões leis tentando implantar não a volta das cédulas, mas a impressão do voto dado na urna eletrônica -leis 10.408/2002, 12.034/2009 e 13.165/2015.
A primeira foi revogada pelo próprio Congresso em 2003 após o fiasco do ano anterior. A segunda foi declarada inconstitucional pelo STF sob os argumentos de risco à garantia constitucional do sigilo do voto e violação aos princípios de economia e eficiência na gestão do dinheiro público.
Segundo estimativas, o custo para implantar o voto impresso em todo o país deve superar a casa dos R$ 2 bilhões. A terceira lei também foi barrada pelo Supremo, sob o mesmo argumento: inconstitucionalidade.
A PEC rejeitada previa o registro impresso do voto em urnas eletrônicas. Na votação, seriam emitidas cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, depositadas, automaticamente e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.