Eleições 2026: Descubra como a IA pode (e não pode) ser usada nas propagandas eleitorais

Com a proximidade das eleições de 2026, uma preocupação comum entre os eleitores consiste na utilização de Inteligência Artificial (IA) em conteúdos eleitorais e os riscos de desinformação. No entanto, a implementação do recurso tecnológico é monitorada por legislações especializadas, a fim de garantir um período justo e imparcial a todos os candidatos.

Segundo o jornalista e advogado Marcos Limão, em entrevista ao Diário do Litoral, a regulamentação adequada sobre a ferramenta teve início em 2024, com a autorização oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a elaboração de propagandas sintéticas, desde que houvesse uso ético e responsável.

"Naquele momento, o Tribunal Superior Eleitoral autorizou o uso de propaganda sintética desde que houvesse, de modo explícito e destacado, o aviso de que se trata de conteúdo produzido por inteligência artificial. Ainda em 2024, o TSE proibiu a utilização de deepfakes e propaganda com IA para atacar adversários, além de ter vedado a utilização de chatbots e avatares para intermediar a comunicação entre a campanha eleitoral e os eleitores".

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As IAs estarão nas eleições deste ano?

Ainda de acordo com Limão, as normas continuam em vigor; porém, as regras foram atualizadas com novos requisitos para este pleito, objetivando proporcionar maior justiça e credibilidade ao processo.

"Para as eleições deste ano, fica proibida a divulgação de conteúdo sintético nas 72 horas antes do dia da votação e nas 24 horas seguintes. Além disso, as empresas de tecnologia estão proibidas de ranquear, recomendar ou sugerir candidatos, mesmo que o usuário da internet solicite a recomendação. O objetivo é reduzir a interferência algorítmica no processo democrático".

Penalizações

Caso haja alguma infração, o especialista explica que há penalizações previstas em lei. "Todas as regras sobre propaganda eleitoral constam na Resolução 23.610 do TSE, incluindo permissões, proibições e sanções para o descumprimento da norma".

Dentre as penalidades, Limão menciona que o candidato infrator pode responder por abuso de poder, uso indevido da mídia ou até mesmo por divulgação de notícias falsas.

"O candidato que usa a IA em desacordo com a legislação poderá responder por abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação social, cujo processo acarreta a cassação do registro ou do mandato. Dependendo do caso, pode responder pelo crime de divulgação de notícias falsa, previsto no art. 323 do Código Eleitoral. A mesma penalidade serve para quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico contra partidos, candidatos ou coligação".

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Empresas também têm responsabilidade

O profissional destaca que, além dos próprios concorrentes, as plataformas digitais também são responsáveis pela propagação de desinformação, caso a produção seja maliciosa.

"Desde 2024, as empresas de tecnologia respondem solidariamente por danos causados a terceiros caso elas não obedeçam a ordem judicial para a não disponibilização imediata do conteúdo ilícito", comentou o profissional.

Do mesmo modo, Limão cita que novas regras foram estabelecidas às plataformas tecnológicas - que divulgam produções eleitorais - nas eleições de 2026. Dentre elas, estão: 

1. As empresas de tecnologia deverão, mesmo sem ordem judicial, remover postagens com informação falsa sobre a urna eletrônica, incitação de crimes contra o estado democrático de direito, estímulo à subversão da ordem constitucional ou conteúdo que configure violência política contra a mulher;
    
2. Os provedores de aplicação devem apresentar para a Justiça Eleitoral um plano para combater a desinformação nas eleições, sob pena de serem proibidas de receberem recursos para o impulsionamento de conteúdo;
    
3. As empresas serão obrigadas a atuar de maneira preventiva contra a disseminação de conteúdos ilícitos, devendo ainda implementar solução específica que permita aos candidatos, aos partidos políticos e às coligações denunciarem a existência de conteúdo ilegal na internet;
    
4. O juiz pode inverter o ônus da prova, quando o caso exigir, impondo o responsável pela propaganda comprovar a licitude do conteúdo divulgado.

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Deepfakes e fake news

Na lei brasileira, os termos 'deepfakes' e 'fake news' apresentam conceito definido, esclarece o advogado. Apesar de similares, ambos têm significados diferentes.

"A deepfake está descrita na legislação como qualquer conteúdo sintético que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia. Já a ocorrência de fake news acontece quando o responsável pela notícia ou propaganda eleitoral divulga fato que sabe ser inverídico em relação a partidos ou candidatos e que tenham o condão de vulnerar a honra do candidato, de influenciar o eleitor ou de afetar negativamente a credibilidade do processo eleitoral. Vale lembrar que a fake news é uma das formas de desinformação".

O que se deve fazer?

Para garantir um período digno, honesto e justo, o especialista destaca a cooperação entre candidatos como um fator essencial. Além disso, o próprio eleitor deve se atentar e contribuir ao processo.

"Os candidatos devem observar e obedecer às regras que disciplinam a propaganda eleitoral. A recomendação, para o eleitor, é não se envolver na produção ou disseminação de conteúdo que tenha o potencial de atingir negativamente a imagem de um candidato ou a integridade do processo eleitoral. Quando estiver interagindo na internet, fale sobre as qualidades do seu candidato preferido ao invés de explorar os possíveis defeitos dos outros concorrentes. A internet não é terra sem lei. Quem comete crime no ambiente virtual, será responsabilizado", finaliza.