Deputado estadual: o cargo que molda as decisões e leis do seu estado

O deputado estadual é o representante do povo na Assembleia Legislativa de seu estado e atua exclusivamente sobre assuntos de interesse regional. Sua função é semelhante à do deputado federal, mas com alcance limitado ao território estadual. No Brasil, há atualmente 1.035 deputados estaduais, além de 24 deputados distritais no Distrito Federal, totalizando 1.059 parlamentares com atuação regional.

A quantidade de deputados estaduais varia de acordo com o tamanho da bancada federal de cada estado. Nos que possuem até 12 deputados federais, a Constituição determina que o número de estaduais seja o triplo. Nos estados com mais de 12 deputados federais, o cálculo é feito somando 36 cadeiras a mais uma para cada deputado federal que exceder esse número. Com isso, São Paulo, que tem 70 federais, conta com 94 estaduais — o número máximo permitido. Por outro lado, estados menores, como Acre e Roraima, têm apenas 24 deputados estaduais.

Entre as principais atribuições do deputado estadual estão a elaboração e aprovação de leis que valem apenas no estado, abrangendo áreas como educação, saúde, transporte, segurança pública, meio ambiente e tributos estaduais. Além disso, ele é responsável por fiscalizar o governador, secretários e órgãos da administração estadual, garantindo que o orçamento aprovado pela Assembleia seja executado de forma correta e transparente. Assim como na esfera federal, o deputado estadual pode convocar autoridades para prestar esclarecimentos e instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito.

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O deputado estadual também desempenha papel fundamental na aprovação da lei orçamentária estadual, definindo como serão distribuídos os recursos públicos para as diferentes áreas e políticas. Ele participa de comissões permanentes e temporárias que discutem temas específicos e acompanha a implementação de políticas públicas. Em alguns casos, pode ainda votar pela abertura de processos contra o governador ou pedir intervenção federal no estado.

No Distrito Federal, os deputados distritais acumulam as funções de estaduais e vereadores, já que não há câmaras municipais. Isso significa que, além de legislar sobre temas regionais, eles também cuidam de assuntos que, em outros lugares, são responsabilidade dos legislativos municipais. Essa particularidade torna o trabalho dos distritais ainda mais abrangente e complexo.

O mandato do deputado estadual é de quatro anos, e a eleição segue as mesmas regras do sistema proporcional usado para deputados federais. Apesar de receber menos atenção da mídia nacional, o trabalho do deputado estadual tem impacto direto na vida das pessoas, já que é na esfera estadual que muitas políticas públicas são definidas e implementadas. Assim como no Congresso Nacional, a atuação parlamentar nas assembleias legislativas é fundamental para a manutenção da democracia e para garantir que a voz da população seja ouvida no processo de tomada de decisões.