Câmara prorroga incentivo fiscal para investimento de R$ 50 bi nos portos

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última quinta-feira, a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Agora, o programa vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e será valido até 31 de janeiro de 2028. Criado pela Lei 11.033/04, o Reporto prevê incentivos fiscais para investimentos em portos, como compra de máquinas e equipamentos, e vem sendo prorrogado pelo Congresso Nacional desde 2007. Os benefícios foram ampliados para concessionárias de transporte ferroviário.

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Esse regime especial permite que os beneficiados comprem equipamentos com desoneração de impostos e contribuições federais, como IPI, PIS, Cofins e Imposto de Importação. A renúncia fiscal é estimada em R$ 500 milhões/ano, o que representa 0,01% do Orçamento da União para 2024.

O deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) foi o relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara e considera que o benefício é fundamental para garantir o desenvolvimento do setor. Presidente da Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos, Barbosa afirmou que “o ‘custo’ para o orçamento (da União) nem se compara ao lucro que o setor portuário entrega ao Brasil”.

Criado pela Lei 11.033/04, o Reporto foi repaginado através do Projeto de Lei 4885/2016, de autoria dos senadores Wellington Fagundes (PL-MT) e Carlos Portinho (PL-RJ). Na justificativa apresentada aos demais senadores, Fagundes e Portinho argumentaram que os portos são responsáveis por 95% do fluxo de comércio exterior do País e representam 80% do PIB nacional, o que demonstra sua importância estratégica.

“Os portos brasileiros foram responsáveis por R$ 42,7 bilhões em investimentos na infraestrutura nos últimos seis anos, dos quais R$ 37,5 bilhões correspondem a 109 novos contratos e R$ 5,02 bilhões a 18 ampliações”, resumiram os senadores.

Estimam-se mais 55 projetos de arrendamentos portuários na carteira de 2023 a 2026. “O Reporto é fundamental para garantir a realização desses investimentos, que somam mais de R$50,0 bilhões”, completaram Portinho e Fagundes na justificativa.

IMPACTO EM TODA CADEIA

Pelos cálculos dos senadores, sem o Reporto haveria um encarecimento médio de 7% nos investimentos em concessões/arrendamentos portuários: “Essa prorrogação é fundamental para o adequado provimento da infraestrutura portuária necessária ao desenvolvimento do País, buscando contribuir para a redução dos custos dos serviços, bem assim, para tornar o setor portuário mais eficiente e competitivo”.

E o aumento da eficiência e da capacidade das instalações portuárias passa pela aquisição de equipamentos e máquinas para a movimentação das cargas e mercadorias. ‘Os terminais portuários estão inseridos no início da cadeia de valor para os produtos de exportação e são o elo que viabiliza as atividades que dependem de importação de equipamentos e insumos. A eficiência dos portos tem, portanto, efeito multiplicador sobre toda a economia do País”, justificaram Portinho e Fagundes.