PL da Devastação: manifesto pede adiamento da votação

Várias frentes parlamentares ligadas a temas socioambientais lançaram, nesta terça-feira (15), manifesto pelo adiamento da votação final do projeto da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/21), prevista para esta semana no Plenário da Câmara dos Deputados. 

A proposta é chamada por ambientalistas de “PL da Devastação” e também foi classificada de “inconstitucional, retrógrada e negacionista das mudanças climáticas”. A informação é da Agência Câmara de Notícias. 

As frentes acreditam que é preciso aprofundar o debate em prol da modernização e não o desmonte do licenciamento ambiental, considerado o mais importante instrumento legal para mitigar riscos e garantir a sustentabilidade dos empreendimentos e atividades econômicas.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), leu outro trecho do manifesto. “Caso prevaleça a proposta que está posta, ao invés de aprovar o marco geral para o licenciamento ambiental, o Parlamento estará desmontando o arranjo institucional que hoje funciona no âmbito do Pacto Federativo e do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), além de gerar um ambiente de insegurança jurídica e conflitos de toda a sorte. Um cenário que em nada contribui para os investimentos, para o crescimento econômico e para a superação das profundas desigualdades sociais que prevalecem no país”, disse.

Falando em nome da Frente Parlamentar de Combate às Desigualdades Sociais, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) citou o trecho em que o manifesto aponta “golpe à democracia” devido à avaliação de que o projeto de lei rebaixa a participação da sociedade no processo de licenciamento, com retrocesso na transição imposta pela crise climática. 

Os parlamentares ainda afirmaram que a eventual aprovação do novo licenciamento fará com que o Legislativo se coloque à margem do Pacto dos Três Poderes pela Transição Ecológica, assinado no ano passado.

Um dos coordenadores da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, o deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) apontou riscos até mesmo para setores favoráveis ao projeto de lei, como é o caso do agronegócio. “Vamos tentar adiar esse projeto para o futuro. Acho que a frente do agro tem que entender que isso também é importante para o agro no mundo. Ninguém quer um agro poluído em todo esse desmonte ambiental”, afirmou.

O manifesto pelo adiamento do projeto de nova lei geral do licenciamento ambiental também tem o apoio de empresários, veículos de comunicação e meios artístico e cultural. Nos últimos dias, a comunidade científica e cerca de 350 organizações da sociedade civil também divulgaram manifestos contra o “PL da Devastação”.

A cantora Anitta usou as redes sociais nesta segunda-feira (14) para criticar duramente o Projeto. Em uma publicação feita em parceria com a Mídia Indígena Originária, a artista chamou atenção para os riscos. A informação foi veiculada pelo Correio Brasiliense. 

No comunicado, Anitta manda um recado direto para o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e seus colegas parlamentares: “Presidente da Câmara Hugo Motta e os deputados brasileiros não podem colocar em risco nosso futuro”

Baixada 

Procurada pela Reportagem, a deputada federal Rosana Valle (PL) prefere estudar melhor o Projeto antes de tomar uma posição, favorável ou não. Também procurado para falar sobre a situação, o deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-Cidadania) não se manifestou.

No último domingo, dezenas de pessoas se manifestaram em frente à Estação Cidadania, na Avenida Ana Costa, 340, em Santos, em adesão ao ato nacional contra o Projeto. A atividade aconteceu em 25 cidades no país, incluindo Brasília (DF).

Em Santos, foram unânimes as vozes alertando que a PL será um dos maiores ataques à Constituição Federal e à saúde ambiental do Brasil.  

O texto foi aprovado em 21 de maio no Senado com 54 votos favoráveis e 13 contrários. “Estamos acompanhando de perto a tramitação e vamos atuar por um texto equilibrado, que garanta a preservação ambiental, sem travar obras essenciais para o desenvolvimento nacional como projetos de infraestrutura, saneamento básico e geração de empregos”, afirma Rosana.

A deputada é da opinião que a legislação ambiental precisa ser forte e eficiente, mas também ágil, clara e capaz de conciliar proteção e progresso. A deputada estará atenta às emendas feitas no Senado e ao debate, ouvindo os especialistas, os movimentos sociais e os setores produtivos. “Nosso dever é encontrar soluções que sirvam ao Brasil real, com responsabilidade ambiental e justiça social”, afirma. 

Jabuti 

O PL insere um “jabuti” que, na prática, desmonta até a Lei da Mata Atlântica. A medida revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da legislação em vigor, permitindo que áreas de mata primária, secundária e em estágio médio de regeneração – justamente as porções mais maduras e estratégicas do bioma – possam ser suprimidas sem análise prévia dos órgãos ambientais estaduais ou federais.

A mudança abre brechas para que qualquer município, mesmo sem estrutura técnica, plano diretor ou conselho de meio ambiente, possa autorizar o desmatamento dessas áreas. A decisão retira garantias históricas de proteção e ameaça diretamente os 24% restantes da cobertura original da Mata Atlântica, especialmente os 12% restantes de florestas maduras.

O texto base do PL já representava grave ameaça ao meio ambiente, por flexibilizar ou até tirar a necessidade de licenciamento de obras e empreendimentos de potencial impacto, como a construção de barragens de rejeitos - as mesmas que estouraram em Mariana e Brumadinho, deixando um rastro de morte e destruição. 

*Com informações da Agência Câmara de Notícias e Correio Braziliense