Prazo para escolas atenderem a Lei de Educação Digital está se esgotando, alerta especialista

As escolas brasileiras, sejam elas públicas ou privadas, deverão implantar todas as exigências da Política Nacional de Educação Digital até janeiro de 2024, conforme prevê a Lei 14.533/2023. A advogada Ana Paula Siqueira, especialista em Direito Digital, alerta que os procedimentos de adequação das escolas são complexos e minuciosos, e que as instituições têm menos de seis meses para realizar todos os processos exigidos por lei.

“Todo o processo de educação e inclusão digital envolve a infraestrutura tecnológica e a capacitação de todos os profissionais da escola. A lei deu um prazo de um ano para que as instituições se organizassem. Faltando cinco meses para terminar o prazo, a escola que ainda não iniciaram o processo precisa começar agora”, alerta Ana Paula Siqueira.

A nova legislação visa incrementar os resultados das políticas públicas relacionadas ao acesso da população brasileira a recursos, ferramentas, práticas digitais e a capacitação de professores.

A Lei nº 14.533/2023 também alterou, entre outras, a Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, modificando o art. 4º, que passou a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º (...)

XII - educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.

Ana Paula Siqueira explica que este artigo, que trata da segurança digital, obriga as instituições a incluírem no programa escolar questões como cidadania, direito digital, políticas de prevenção ao bullying, cyberbullying e tudo o que gera manifestações de ódio dentro das escolas e que pode migrar para o ambiente virtual.

Um dos pontos que a nova Lei de Educação digital trata é sobre questão da Cultura Digital, definido como uso consciente, crítico e responsável das tecnologias digitais, com um ensino que reforce essa cultura.

“Sem a implantação dos processos de segurança citados na lei e com toda a documentação registrada nos órgãos públicos, a escola fica juridicamente vulnerável porque é responsável pela guarda e vigilância dos estudantes e tudo o que ocorre dentro de suas dependências, inclusive a responsabilidade de atividades digitais, mesmo que não ocorram fisicamente dentro da escola”, aponta a especialista. “A política de educação digital precisa estar no plano escolar das instituições, incluindo palestras, material didático, cursos e capacitação de professores e demais funcionários”.

Compliance escolar

Ana Paula Siqueira cita como exemplo da necessidade de protocolos de segurança digital a plataforma Google For Education, que exige plano de compliance escolar de todas as escolas que utilizam sua plataforma.

A especialista ainda ressalta que as instituições educacionais devem tomar cuidado redobrado no ambiente virtual. “A atividade escolar é uma das mais complexas que existem porque envolve menores, processos judiciais, registros médicos e muita informação privada. A escola precisa ter procedimentos documentados de ação e prevenção para não estar exposta”

Ana Paula finaliza explicando como a boa gestão protege a instituição educacional e os estudantes. “Com compliance escolar, se algum crime ocorre, como injúria, ameaça ou discriminação racial dentro da plataforma digital, a escola estará capacitada a monitorar, identificar e atuar adequadamente sobre o problema”.