A Justiça de Cubatão está obrigando a Prefeitura da cidade a providenciar professores auxiliares para atender crianças com deficiência nas escolas públicas do Município. A Reportagem conseguiu obter o resultado de pelo menos dois mandados de segurança, impetrados na 3ª e 4ª varas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por pais de estudantes. A informação é que existem mais casos.
Na 3ª Vara, o caso envolve uma criança com autismo. A juíza Fernanda Regina Balbi Lombardi concedeu liminar (decisão provisória) à mãe da criança, obrigando a Secretaria de Educação a colocar um professor de apoio e cuidador, para atender as necessidades básicas do menor durante as aulas.
Baseada em artigos da Constituição, a magistrada lembra a Administração Ademário de Oliveira que é dever do poder público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o efetivo exercício de seus direitos básicos, dentre eles, de ver assegurados os meios necessários para viabilizar a frequência regular em escolas.
A juíza inclui, além da educação, a obrigatoriedade da Administração prover às pessoas deficientes a saúde, trabalho, lazer, previdência social, amparo à infância e à maternidade. Em caso de descumprimento, estipulou multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 50 mil. O Ministério Público foi informado sobre a questão.
Caso semelhante encontra-se judicializado na 4ª Vara, onde a juíza Suzana Pereira da Silva, após julgar ação impetrada por um pai de aluno também com autismo, concedeu liminar para que a Prefeitura de Cubatão providenciasse, com urgência, professor auxiliar para a criança, com atraso severo no desenvolvimento da linguagem e comunicação oral.
“É direito do impetrante (pai), assim como de outras crianças que apresentem necessidades especiais, a presença de profissional habilitado na unidade escolar onde se encontrem regularmente matriculados, com a finalidade de atender a essas necessidades, principalmente para acompanhamento e orientação pedagógica”, salienta a magistrada.
PREFEITURA
A Prefeitura informou que o Departamento de Educação Inclusiva visa atender a todas as solicitações de profissionais de apoio escolar para o acompanhamento em sala de aula e que este não é apenas um problema de Cubatão, mas regional, sendo que foi abordado na última conferência da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME). Ainda afirma que atende mais de 200 crianças com profissionais de apoio, todavia o número na rede cresce a cada ano e que atua para suprir esta realidade.