Deputados tentam barrar o novo pedágio 'free flow' por suposta cobrança indevida

Um grupo de 24 deputados protocolou na Justiça Federal, em Brasília, uma ação popular com pedido de liminar para suspender imediatamente a cobrança do sistema de pedágio eletrônico “free flow” em rodovias do oeste e sudoeste do Paraná. A medida atinge 662 quilômetros do chamado Lote 6 de concessões, incluindo trechos das rodovias BR-277 e BR-163.

Os parlamentares alegam que há cobrança indevida de tarifa integral nos pórticos eletrônicos instalados na região, sem a realização prévia de estudos exigidos em contrato.

Segundo o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD), um dos autores da ação, decisões judiciais anteriores haviam negado liminares sob o argumento de que a cobrança ainda não havia começado, cenário que, segundo ele, mudou.

“Esse argumento agora cai por terra, porque estamos falando de pórticos que já estão cobrando tarifa integral, sem que tenham sido feitos os estudos previstos”, afirmou.

A ação sustenta que há risco de lesão ao patrimônio público, ao argumentar que mudanças contratuais permitiram à concessionária reduzir custos operacionais, ao substituir praças físicas por estruturas eletrônicas, e ampliar a arrecadação, sem o devido reequilíbrio econômico-financeiro em favor do poder público e dos usuários.

Os deputados também apontam possível violação à moralidade administrativa. Segundo o texto, o modelo adotado contrariaria a Lei nº 14.157/2021 e condições previstas em contrato elaborado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, além de descaracterizar o próprio conceito do sistema “free flow”, que pressupõe cobrança proporcional ao uso da rodovia.

“A contradição da posição da ANTT entre diferentes lotes reforça a ofensa à moralidade administrativa”, diz a ação, que pede concessão de tutela de urgência.

Outro ponto levantado é o impacto direto sobre motoristas. De acordo com os parlamentares, a cobrança integral via pórticos eletrônicos atinge indistintamente usuários frequentes e ocasionais, o que configuraria prejuízo coletivo. O grupo também cita falhas já registradas, como erros na classificação de veículos.

Romanelli afirma que o modelo tem gerado problemas em outras regiões do país. “Já vimos o estrago feito em outros estados, onde foram emitidas mais de 3,6 milhões de multas, no valor de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira”, disse.

Segundo ele, o sistema foi adotado pelo governo federal, por meio do Ministério dos Transportes, que defende a expansão do modelo em rodovias concedidas em todo o país. No entanto, o deputado afirma que, no caso brasileiro, a cobrança não segue o princípio de proporcionalidade observado em outros países.

Desde fevereiro de 2026, motoristas que trafegam pelo Lote 6 já estariam sendo tarifados diariamente pelo sistema eletrônico. A ação aponta ainda que o próprio governo federal avalia a possibilidade de suspender multas diante do volume de inconsistências registradas.

Além de Romanelli, assinam a ação parlamentares de diferentes partidos, que defendem a suspensão imediata da cobrança até que estudos técnicos e exigências legais sejam plenamente atendidos.