Governador de SP não pode mais aumentar ICMS por decreto; entenda

O Governo de São Paulo sancionou nesta quarta-feira a lei que retira do Executivo o poder de aumentar impostos sem a permissão da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O projeto é de Ricardo Mellão (Novo) com coautoria de outros 43 parlamentares de pelo menos 14 partidos.

A proposta sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta institui a revogação do artigo 22 da lei do ajuste fiscal, que estabelece medidas voltadas ao equilíbrio das contas públicas. Na prática, esse artigo resultou em aumento de alíquotas de impostos de alimentos, remédios e outros produtos essenciais.

“Essa vitória é resultado de uma luta nossa de dois anos para trazer de volta um poder que jamais deveria ter sido retirado dessa Casa legislativa: o de decidir sobre o aumento de impostos. Trata-se de um princípio secular, instituído no Reino Unido, o de ‘não haver taxação sem ser discutido com os representantes da população’, prerrogativa que foi retirada no governo anterior e com a aprovação da Assembleia”, disse Mellão.

“A sanção do meu projeto é uma grande conquista, porque evita mais excessos e injustiças para a economia e a sociedade paulista.  É o fim da farra do aumento de impostos em São Paulo”, completou.

O deputado se refere a uma decisão do ex-governador João Doria, que no fim de 2020 – durante um dos piores momentos da pandemia da Covid-19 – decidiu aumentar a alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de uma série de produtos, inclusive alimentares e medicamentos.

O então governador se valeu de uma decisão da própria Alesp para tomar a decisão, de outubro de 2020, que deu poder para o tucano retirar benefícios fiscais por decreto, sem autorização dos deputados estaduais.

A decisão causou revolta em diversas lideranças políticas e setores econômicos, principalmente do setor agrícola. Doria, depois, recuou de vários aumentos do ICMS.

Na justificativa dos deputados que protocolaram o projeto aprovado nesta quarta, o poder do chefe do Executivo estadual de renovar ou reduzir benefícios fiscais - entendendo como beneficiado qualquer produto com alíquota de ICMS inferior a 18%  - conseguiu mascarar um aumento de impostos, que inevitavelmente gerou aumento no preço de diversos bens.

Para Mellão, o artigo 22 (Lei nº 17.293) deu um cheque em branco para o governo aumentar as alíquotas de ICMS abaixo de 18% por decreto.

“Desde a discussão do PL 529, nós da Bancada do Novo entendemos que era inconstitucional, porque fere o princípio da legalidade tributária. Você não pode aumentar impostos sem passar por deliberação na Casa Legislativa”, completou o parlamentar.