Ganhos ou efeito perverso? mulheres perderão com o PL 1085, de 2023?

Na última quinta-feira (4), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.085, de 13 de março de 2023, que trata da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens que exerçam as mesmas funções, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre os 36 votos contrários, para a surpresa de muitos, dez foram de deputadas, e três delas de São Paulo. Falando com poucos órgãos da imprensa, e sem se exporem nas redes sociais, como de costume, elas mencionaram a possibilidade de o PL aprovado causar um efeito perverso. 

As deputadas se posicionaram como não orientadas por seus partidos, que são oposição ao atual governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o único partido que declarou voto contrário foi o Novo. Mas todas afirmaram que não são desfavoráveis à igualdade, mas ao projeto, por acreditarem que o projeto necessita de aprimoramentos, para realmente garantir remunerações igualitárias. Como Rosângela Moro (União-SP), "na forma como o projeto se encontra, poderá desestimular a contratação de mulheres, causando um efeito contrário à iniciativa da proposta", afirmou em entrevista.

Mulheres mais expostas a riscos

As deputadas também colocaram outros pontos que, na visão delas prejudicam funcionárias, e, inclusive, são ilegais. É o que declara Rosângela Moro a respeito da transparência salarial e remuneratória, a deputada lembra que a lei atual já impõe multas, que a Consolidação das Leis do Trabalho também estabelece punições, quando diferenças salariais são comprovadas, e "exigir divulgação de relatórios é contrária à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e pode expor as mulheres a mais riscos no ambiente de trabalho. A igualdade de gênero e salarial é uma pauta que sempre defenderei", divulgou em nota.

Para as parlamentares, boas intenções não são suficientes para, de fato, proteger as mulheres. Outra colocação diz respeito aos pontos retirados do projeto que prejudicam as empreendedoras. Julia Zanatta (PL-SC) afirmou que votou em favor da "liberdade econômica e para proteger as mulheres empreendedoras". As parlamentares avisam, ainda, que algumas pautas parecem ser boas para a sociedade, no entanto, escondem ideologias, varrem más intenções para debaixo do tapete.

A Lei já existia, mas não era obrigatória

E essa é a maior vantagem da lei aprovada, segundo a relatora do projeto, deputada Jack Rocha (PT-ES). E além da multa em dez vezes o valor da folha, a previsão de cobrança do dobro para reincidência, com a lei tornando inclusive possível o pagamento de multa indenizatória, o estímulo para a prática fica em praticamente zero. As mulheres são maioria na sociedade brasileira, e empresas não vão poder se dar ao luxo de utilizar as prerrogativas que tem utilizado para pagar menores salários, como a questão da maternidade.

O projeto ainda será objeto do poder Executivo, que, no último dia 1º de maio, dia do trabalho, assinou um decreto com publicação da Lei da Igualdade Salarial, e que prevê a instalação de um Grupo de Trabalho (GT) do qual oito ministérios participam. O objetivo do GT do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens é discutir, em 180 dias, prorrogáveis por mais 180 e revisar a proposta antes que a mesma seja levada para o ministério das Mulheres.