Conta de luz com foto? Nova lei quer obrigar empresa a mostrar leitura do medidor na fatura

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1462/21, que estabelece a obrigatoriedade do envio de um registro fotográfico do medidor de energia elétrica junto à conta de luz mensal.

A proposta, que agora segue para análise em outras comissões, foca em dar ao cidadão um instrumento de prova para conferir se o faturamento realizado pela concessionária condiz com o consumo real marcado no visor do equipamento.

O relator da matéria, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), ajustou o texto original para que a regra se aplique especificamente às leituras realizadas de forma presencial por funcionários das distribuidoras. 

Segundo o parlamentar, a inclusão da foto serve como uma camada extra de segurança e prevenção contra fraudes, protegendo tanto a empresa contra manipulações do usuário quanto o consumidor contra erros de anotação ou má-fé no momento da coleta do dado.

Transparência e próximos passos legislativos

Para o autor da proposta, o ex-deputado Leonardo Gadelha (Pode-PB), a medida é um avanço necessário na prestação de serviços públicos, garantindo que o faturamento seja atestado pelo próprio usuário de forma visual e clara. 

Atualmente, muitos consumidores enfrentam dificuldades para contestar contas com valores atípicos por não possuírem registros do momento exato da leitura.

A proposta ainda não é lei e precisa percorrer um caminho regimental. O texto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). 

Caso seja aprovado nessas etapas, o projeto seguirá para votação no Senado Federal antes de ser encaminhado para a sanção presidencial.