Caio França pede mudança na MP que limita isenção de imposto para os PCDs

A deputada federal Rosana Valle (PSB) e o deputado estadual Caio França (PSB) participaram, nesta segunda-feira (29), de uma reunião virtual com uma comissão de Pessoas com Deficiência. A videoconferência tratou da Medida Provisória nº 1.034/21, publicada no Diário Oficial da União em 01/03/21, que acaba com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributação federal para veículos com valores acima de R$ 70 mil para o público PCD.

Após a argumentação dos participantes, França solicitou à deputada federal que levasse a pauta para a Câmara Federal, e propôs um debate mais amplo a respeito do assunto já que a parlamentar compõe a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência. “Estamos desde o fim do ano passado engajados na luta pela preservação dos direitos das pessoas com deficiência, que têm sido violados de diferentes formas pelos governos estadual e federal”, destacou o parlamentar.

Rosana Valle ouviu as reivindicações e deve convocar uma audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para tratar do assunto. “Vamos propor emendas à MP e explicar que o valor fixado não atende à demanda do segmento. Em uma semana espero retornar com a data dessa audiência para que todos possam contribuir”, assegurou a deputada.

Tânia Mara, que realiza processos de isenção como despachante e é mãe de um autista, disse que a lei estadual nº 17.293/20 do governador João Doria já havia sido um golpe duro no que compete à suspenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) em veículos zero quilômetro para grande parte do segmento, com a justificativa de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas. “Hoje no mercado praticamente não existe opção de veículo para adquirir com isenção. Isso é ruim para todos, inclusive para a economia do País”, destacou.

Ela relembrou que a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência adotada pela ONU (Organização das Nações Unidas), em 2006, reconhece “a importância da acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação, para possibilitar às pessoas com deficiência o pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.”

Itamar Garcia, despachante e cadeirante, ressaltou também a mudança de dois para quatro anos no prazo de renovação do benefício. “Essa MP inviabiliza toda e qualquer compra. No último ano, os carros tiveram um aumento de 30% em razão da alta do dólar, da crise econômica. Os carros que atendem os cadeirantes, com porta-malas maior para abrigar a cadeira de rodas têm um custo altíssimo”, alertou.

Os participantes lembraram ainda de toda a luta do deputado Caio França nos últimos seis meses, desde a apresentação do PL 529/20 na Assembleia Legislativa de São Paulo, por meio de realização de audiências públicas com autoridades e com o segmento PcD para apontamento das distorções contidas no texto original envolvendo os critérios de isenção de IPVA. A lei nº 17.29320 foi sancionada e começou a vigorar em 2021. O resultado tem sido uma série de mandados de segurança suspendendo a ação da mesma, ou seja, a judicialização do tema.

Em meio à essa batalha, o PSB (Partido Socialista Brasileiro) também propôs uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra os dispositivos que envolvem os benefícios retirados dos PcDs.

A Medida Provisória já está em vigor desde a data de sua publicação. O Congresso tem 120 dias para aprová-la. Após esse período, a norma perde a validade.