Apostas em bets são vetadas para usuários do Bolsa Família: entenda como vai funcionar

O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, novas regras que impedem beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de apostar em plataformas digitais, conhecidas como bets.

A medida deve ser implementada por todas as operadoras desses serviços no prazo máximo de 30 dias e atende a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo levantamento do Banco Central de 2024, beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas online apenas em agosto daquele ano, via transferências Pix.

O uso indevido desses recursos motivou a medida, que visa proteger famílias em situação de vulnerabilidade e preservar a finalidade social dos benefícios.

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Como será a restrição

A nova regra exige que operadores de apostas consultem o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), sistema criado pelo Ministério da Fazenda para regular, monitorar e fiscalizar o setor. As consultas devem ocorrer:

• No momento do cadastro;
• No primeiro login diário;
• A cada 15 dias, em consulta geral a todos os usuários cadastrados.

Se o CPF do usuário estiver na base de beneficiários do Bolsa Família ou BPC, o cadastro será negado.

Caso o bloqueio ocorra após o login, a conta deverá ser encerrada em até três dias, com comunicação prévia ao usuário informando o motivo e dando prazo de dois dias para retirada voluntária dos recursos disponíveis.

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Caso não haja retirada, o operador efetuará devolução ao usuário por meio da conta cadastrada no site.

Se isso não for possível, inclusive por falta de contato ou recusa do beneficiário, os valores não retirados em até 180 dias serão revertidos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Quem também fica proibido de apostar

Além dos beneficiários do Bolsa Família e BPC, a legislação proíbe o cadastro ou uso de plataformas de apostas para:

• Menores de 18 anos;
• Proprietários, administradores, diretores ou funcionários das operadoras;
• Agentes públicos envolvidos na regulação, fiscalização ou controle do setor;
• Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de apostas;
• Pessoas com influência direta nos resultados de eventos esportivos;
• Pessoas diagnosticadas com ludopatia;
• Indivíduos proibidos por decisão administrativa ou judicial.

Impactos da medida

A restrição busca coibir o uso indevido de recursos sociais e impedir que benefícios destinados à sobrevivência sejam convertidos em apostas online.

Para o governo, a medida reforça a proteção financeira e social de milhões de brasileiros, ao mesmo tempo em que impõe maior responsabilidade às plataformas de apostas, que deverão adaptar seus sistemas em até 30 dias.