Nova lei prioriza a mulher chefe de família em cadastro habitacional de Mongaguá

Demonstrando forte compromisso social, a Prefeitura de Mongaguá instituiu o Cadastro Habitacional Municipal, que visa assegurar equidade e inclusão no acesso à moradia. A nova lei estabelece critérios claros de priorização e reserva de cotas em programas habitacionais para grupos vulneráveis.

Entre as principais medidas, o registro ou a titularidade do imóvel concedido será preferencialmente em nome da mulher chefe de família, exceto em casos devidamente justificados. Além disso, as famílias que incluam pessoas idosas ou pessoas com deficiência terão 3% dos empreendimentos novos reservados.

Os grupos vulneráveis prioritários incluem as famílias deslocadas de áreas de risco, as mulheres chefes de família, os idosos, além das pessoas com deficiência.

Critérios de elegibilidade

Para participar dos programas habitacionais, os interessados devem cumprir requisitos como comprovante de residência ou vínculo com Mongaguá pelo menos há três anos e não possuir imóvel próprio.

Outros critérios são atender aos critérios de renda e faixas salariais definidos pelo programa federal "Minha Casa Minha Vida" e aos requisitos de composição familiar, deficiência e presença de pessoas em risco social.

Transparência e organização

A ausência de critérios objetivos e a falta de um registro unificado motivaram a criação do Cadastro Habitacional Municipal. Esta ferramenta centralizará a coleta de dados essenciais para um planejamento habitacional eficaz e transparente.

O cadastro deverá conter informações detalhadas sobre dados pessoais, composição familiar, renda e tempo de residência no município, e será atualizado anualmente, seguindo a legislação de proteção de dados pessoais (LGPD). A Prefeitura pode adotar um sistema digital ou eletrônico para o gerenciamento.