Mongaguá
Nova data para o licenciamento visa evitar multas indevidas aos contribuintes; decreto altera apenas o prazo da primeira parcela do ano
Nathalia Alves
Publicado em 03/02/2026 às 23:03
Compartilhe:
Prazo da primeira parcela foi estendido para 6 de fevereiro para garantir que todos recebam o carnê a tempo e evitem cobranças extras. / Reprodução
Continua depois da publicidade
A Prefeitura de Mongaguá prorrogou, por meio de decreto, o prazo de vencimento da primeira parcela da Taxa de Licença para Funcionamento do ano de 2026. Os contribuintes agora têm até o dia 6 de fevereiro para quitar o débito, sem a incidência de juros ou multa.
A decisão da Administração Municipal tem como motivação principal o atraso na entrega dos boletos aos estabelecimentos comerciais da cidade. No decreto, a Prefeitura afirma que a medida visa "assegurar tratamento isonômico, preservar a boa-fé dos contribuintes e evitar a cobrança indevida por falhas operacionais alheias".
Continua depois da publicidade
A gestão municipal esclarece, no entanto, que a prorrogação não significa perdão ou cancelamento da dívida. A medida é caracterizada como "uma alteração excepcional do prazo de vencimento, adotada por interesse público devidamente justificado", e não constitui remissão, anistia ou dispensa do crédito tributário.
As condições das demais parcelas do Alvará de Funcionamento, bem como as demais regras para o pagamento, permanecem inalteradas. A Prefeitura recomenda que os comerciantes fiquem atentos ao novo prazo para evitar transtornos após o dia 6 de fevereiro.
Continua depois da publicidade
