Mongaguá faz alerta sobre imóveis irregulares e riscos do 'contrato de gaveta'

A Prefeitura de Mongaguá, por meio da Unidade Gestora de Habitação, emitiu um alerta importante sobre a aquisição de imóveis e terrenos na cidade. Com o objetivo de proteger o cidadão e evitar prejuízos financeiros e jurídicos, a principal orientação municipal é que posse não garante a propriedade.

De acordo com o gestor de Habitação, Fernando Felizi, alguns compradores confundem o direito de posse com a titularidade real do bem. “Apenas imóveis com escritura pública registrada podem ser legalmente vendidos, revendidos e garantir direitos como herança. O chamado contrato de gaveta, que é o contrato de compra e venda sem matrícula do imóvel, não oferece garantias legais ao comprador”, explicou ele.

Além disso, a adesão de uma propriedade em situação irregular traz sérios riscos e pode resultar na perda total do investimento. Dente os fatores de atenção, Felizi cita que, posteriormente, o comprador pode descobrir que o terreno pertence a terceiros, se trata de uma área pública ou está em processo de inventário. O gestor também inclui o risco de ser responsabilizado por crimes ambientais ou invasão de área.

“O risco é real, [pois] a pessoa pode perder o dinheiro e a casa. Muitas dessas posses estão em áreas de preservação ambiental, o que torna a situação ainda mais grave e passível de sanções rigorosas”, alertou Felizi. 

Imóvel protegido

Antes de realizar um investimento imobiliário, a Prefeitura de Mongaguá orienta que o cidadão esteja atentos a três precauções fundamentais antes de fechar qualquer negócio ilegal:

• Exija o CRECI: verifique se o corretor de imóveis está devidamente registrado.
   
• Certidões em dia: solicite todas as certidões negativas e documentos exigidos por lei.
   
• Consulta oficial: antes de pagar qualquer valor, procure o Cartório de Registro de Imóveis e a Prefeitura de Mongaguá para confirmar a situação do imóvel.

Caso não saiba, a Unidade Gestora de Habitação é o órgão consultivo para quem deseja investir na cidade. O setor pode informar se a área está legalizada para transações ou se está “congelada”, uma condição que impede construções, reformas e vendas.

“Atualmente, temos 12 áreas em processo de regularização fundiária, beneficiando centenas de famílias que já estavam consolidadas. No entanto, é importante frisar que a regularização existe para corrigir situações históricas, e não para incentivar novas ocupações”, pontuou o gestor, explicando que a fiscalização segue atuante e que ocupar áreas irregulares com a expectativa de regularização futura é um erro que pode resultar em ações de despejo e demolição. 

Para dúvidas sobre a situação de lotes e imóveis, o munícipe deve procurar a Unidade Gestora de Habitação da Prefeitura de Mongaguá, localizada na Avenida São Paulo, nº 1.580, 3º andar, Centro (Espaço Cidadão), ou entrar em contato pelo telefone/WhatsApp (13) 3507-1163.