Mongaguá estende prazo de regularização de obras pela segunda vez em 2026

Os moradores de Mongaguá que ainda não conseguiram colocar a documentação de seus imóveis em dia terão uma nova oportunidade. A prefeitura oficializou, por meio do Decreto nº 8.024/2026, uma segunda prorrogação do prazo para pedidos de regularização e conservação de obras concluídas ou edificadas de forma irregular. 

Desta vez, o período foi estendido por mais 60 dias, garantindo que o programa siga ativo até meados de junho.

Esta é a segunda vez em 2026 que o governo municipal decide ampliar o fôlego para os contribuintes. Em janeiro, um primeiro decreto já havia prorrogado a medida por 90 dias, após o início do programa em setembro do ano passado. 

Segundo a administração municipal, a decisão fundamenta-se na grande procura de munícipes interessados em adequar suas construções e no interesse público em promover o ordenamento territorial da cidade.

A iniciativa permite que acréscimos, reformas ou obras totais realizadas sem autorização prévia obtenham o Alvará de Habitabilidade ou o Alvará de Término de Obra. 

Além de evitar multas pesadas e a judicialização de processos, a legalização é um passo essencial para quem deseja vender, transferir heranças ou acessar linhas de crédito bancário, uma vez que valoriza o valor de mercado do imóvel.

Como funciona o processo de regularização

Para usufruir do benefício, o proprietário deve seguir as exigências da Lei nº 3.398/2025. O primeiro passo é a contratação de um responsável técnico – engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações – que esteja devidamente habilitado e cadastrado junto à Prefeitura. 

Este profissional será o responsável por elaborar o laudo técnico que comprove o padrão de segurança e estabilidade da edificação.

Com os documentos técnicos em mãos, o pedido deve ser formalizado mediante protocolo na Unidade Gestora de Obras Particulares. É importante ressaltar que apenas imóveis situados em vias oficiais e que atendam às legislações vigentes podem ser enquadrados no programa. 

O novo prazo de 60 dias passa a contar a partir do encerramento do período anterior (estabelecido no decreto de janeiro), com previsão de término para o dia 15 de junho de 2026.

Benefícios fiscais 

A regularização vai além da simples adequação documental. Para a prefeitura, a medida amplia a base cadastral imobiliária e contribui para a regularização fiscal do município. Já para o cidadão, o maior ganho está na segurança jurídica. 

Edificações irregulares podem ser alvo de sanções administrativas e sofrem grande desvalorização em negociações imobiliárias.

Os interessados em obter mais informações ou tirar dúvidas sobre casos específicos podem procurar a Unidade Gestora de Obras Particulares, localizada no 1º andar do Paço Municipal (Avenida Getúlio Vargas, nº 67, Centro). 

O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, e também é possível entrar em contato pelo telefone (13) 3445-3024 ou pelo e-mail oficial do setor.