A atitude tomada no último sábado (4), pela Secretaria Municipal de Segurança de Itanhaém, de obrigar o fechamento do comércio, principalmente o localizado no Centro Histórico da Cidade, às duas horas da madrugada, vem causando indignação de estudantes, artistas, comerciantes e vereadores de oposição, que batizaram a iniciativa de ‘toque de recolher’. A informação é do vereador César Ferreira, o Cesinha (PSB), que já está pedindo oficialmente uma satisfação ao prefeito Marco Aurélio Gomes dos Santos (PSDB).
Segundo Cesinha, a Força Tarefa (nome dado pela Administração), que envolveu as polícias militar e civil, teria a finalidade de impedir abusos e autuar os infratores com as penalidades da chamada lei do silêncio. No entanto, acabou abordando indiscriminadamente comerciantes em área de interesse estritamente comercial, determinando o fechamento dos estabelecimentos, constrangendo além dos proprietários e funcionários, os clientes que consumiam e se divertiam nas dependências dos comércios, entre eles, lanchonetes, bares e restaurantes.
“A desculpa dada é que os comerciantes não possuíam alvará especial para trabalhar após às duas horas. Porém, o Código de Posturas do Município (Lei 1.322/85) não estabelece limite de horário para alvará especial. Ainda soube que a Prefeitura estaria recusando protocolos de pedidos de alvarás especiais, informando verbalmente que aqueles comerciantes que insistirem no protocolo poderiam ter negado seus alvarás de licença e funcionamento”, afirma Cesinha.
Cidade Turística. O parlamentar ressalta que o ‘Toque de Recolher’ se deu justamente na área comercial – em que não há residências. Neste sentido, acredita que comerciante acabou sendo punido por infrações de terceiros, que descumpriam a lei do silêncio nas vias públicas. “Não há cabimento que as regras de uma cidade turística, cuja geração de emprego e renda são oriundas do comércio e serviços estabeleça um horário limite de 20 horas para a concessão de alvará de funcionamento e localização”, afirma.
Cesinha está requerendo ao prefeito Marco Aurélio encaminhe urgente à Câmara a revisão e atualização do Código de Posturas e a fundamentação legal para a concessão de alvará de horário especial limitado somente até às duas horas.
Além disso, que suspenda o chamado “Toque de Recolher”; que fortaleça a fiscalização à veículos automotores que infringirem a Lei do Silêncio; que promova atividades culturais e artísticas nas praças localizadas nos bairros da cidade, priorizando a contratação de artistas e músicos locais, levando lazer e entretenimento a todos os bairros; que implante programas de massificação do esporte, da arte e cultura nas escolas e bairros da cidade, no sentido de combater o uso de drogas entre jovens e que estabeleça o fim do cerceamento dos espaços públicos para a realização de atividades artísticas e culturais.
Prefeitura garante manter a Força Tarefa
Procurada, a Prefeitura de Itanhaém garante, por intermédio de sua Assessoria de Imprensa, que os comerciantes não foram penalizados.
A Administração revela que houve apenas uma ação de fiscalização que verificou as condições exigidas pelo Código de Posturas, definida pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM).
O Gabinete de Gestão é composto pelas forças policiais, secretarias municipais e sociedade civil, que se reúnem mensalmente para discutir ações de apoio à segurança pública.
Conforme a Administração, o GGIM vinha recebendo frequentes queixas com relação aos transtornos registrados no período noturno, sobretudo às quintas e aos sábados.
O Código de Posturas permite uma flexibilização no horário de funcionamento do estabelecimento, desde que tal medida não provoque impactos negativos na vizinhança.
Informa ainda que, na última terça-feira (7), foi realizada reunião com comerciantes da área do Centro para orientar sobre a legislação municipal.
Na ocasião os comerciantes também sugeriram alterações na legislação que serão avaliadas pelo Poder Público Municipal, que irá manter a sua ação de fiscalização, verificando o cumprimento das exigências previstas no Código de Posturas.
Carrasco também critica ação da Administração
Pelas redes sociais, outro vereador, Conrado Carrasco (Rede), postou que “o Poder Público deve agir para inibir os abusos, as infrações legais, e não para impedir o funcionamento do comércio e a livre reunião das pessoas que tem direito à cidade, direito de ocupar estes espaços”.
Para Carrasco, o prejuízo não é apenas do comerciante, mas também dos funcionários e dos músicos que terão menos oportunidades de trabalho e emprego, bem como dos turistas e dos próprios moradores de Itanhaém, que terão menos opções de lazer e entretenimento.
