Lei que multará “gambiarras” é aprovada em plenário

Com aprovação unânime dos vereadores, a Câmara de Itanhaém analisou, na Sessão Ordinária da última segunda-feira (6), o Projeto de Lei que obriga as empresas concessionárias a regularizarem postes e fios elétricos (“gambiarras”) nas ruas da Cidade, de autoria do vereador, Tiago Cervantes (PSD).

Pelo projeto, a empresa concessionária de energia elétrica fica obrigada a regularizar o uso dos postes e fios elétricos dentro das normas técnicas. Cada notificação ou denúncia que não for regularizada em até 150 dias poderá render multa de 1.000 Unidades Fiscais Municipais (atualmente R$ 3.080,00) para a empresa responsável. O projeto segue para sanção do prefeito.

A distribuidora de energia elétrica ainda deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição e recolocação, sem qualquer ônus para a Administração Municipal, de poste de concreto e madeira que se encontra em estado precário, torto, inclinado, em desuso ou posicionado de forma incorreta.