O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) convoca as entidades já certificadas para a renovação da certificação, visando manter a documentação em dia. O CMDCA é um órgão colegiado de caráter deliberativo, responsável pelo controle da política voltada à criança e ao adolescente no município.
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As organizações interessadas na renovação do Certificado do CMDCA devem enviar os seguintes itens para o e-mail [email protected]:
– Ofício solicitando renovação com timbre da entidade;
– Plano de trabalho atualizado para 2024, no mesmo modelo disponível no site da Prefeitura, na página do Edital de Chamamento Público do CMAS nº 01/23 – Anexo II, acessível neste link, com timbre da entidade;
– Cópia do Certificado anterior do CMDCA;
– Estatuto registrado em cartório (constando que a entidade pode atuar em trabalhos com crianças e adolescentes);
– Ata com o atual presidente;
– RG e CPF do representante legal;
– Cartão CNPJ;
– Relatório de atividades com timbre da entidade;
– Balanço patrimonial;
Certidões negativas atualizadas:
– ISS
– FGTS
– Trabalhista
– Dívida ativa da União Estado de São Paulo
– Dívida Ativa da União Federal.
É válido destacar que eventuais dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail do CMDCA, a fim de serem esclarecidas.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como principais funções deliberar, propor, refletir e debater questões relacionadas aos direitos humanos de crianças e adolescentes. Além disso, é responsável por renovar os registros das entidades de atendimento a esses públicos, deliberar sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD), promover e divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), acompanhar e monitorar políticas públicas de atendimento, pensar o orçamento público municipal e cobrar do poder executivo programas e execuções.