O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou nesta terça-feira (24), em segundo turno, o Projeto de Lei 127/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2021.
O texto teve 156 emendas acrescidas pelos vereadores. Elas somam R$ 12,384 milhões, o equivalente a 0,65% do montante total a ser arrecadado - calculado em R$ 1,9 bilhões. Metade, porém, deve ser obrigatoriamente destinado à Saúde. Ou seja, R$ 6,192 milhões
Entre as indicações mais recorrentes para o setor, constam: o custeio de cirurgias pediátricas e ortopédicas; custeio de exames de médio e alto custo; aquisição de próteses e órteses; fomento a entidades, como APAE, CRPI e Associação Santamarense; e o fomento a projetos desenvolvidos em parceria com o terceiro setor.
A outra metade da verba que cabe aos vereadores será direcionada a obras, serviços de manutenção, aquisição de insumos para melhorias de serviços públicos, fomento a projetos esportivos e culturais, compra de equipamentos, maquinários, ferramentários, dentre outras ações, nos mais variados setores.
Desde 2017, a legislação municipal estabelece, através da Emenda à Lei Orgânica nº 25/2017, que cada vereador possa destinar o equivalente a 0,05% do orçamento líquido do Município, para obras ou compras de equipamentos. Neste ano, cada vereador pôde destinar R$ 774 mil.
Entre os setores que terão maior prioridade no orçamento do ano que vem, segundo as projeções da Prefeitura, estão: Educação (R$ 483,5 milhões), Saúde (R$ 352,3 milhões) e Infraestrutura (R$ 230 milhões)
A liberação dos recursos das emendas impositivas leva em conta dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
