TJ-SP absolve ex-vereadora Andressa Sales da acusação de rachadinha

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acaba de confirmar a sentença de primeira instância que absolveu a ex-vereadora do Guarujá, Andressa Sales, da acusação da prática de rachadinha. A decisão inocenta ainda Kennedy Gama dos Santos, que foi assessor parlamentar de Andressa e também era acusado da prática.

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A rachadinha consiste na apropriação de parte dos salários de ocupantes de cargos em comissão indicados pelos políticos para seus gabinetes.

Segundo a denúncia formulada pelo Ministério Público, Andressa se apropriava de R$ 3 mil dos R$ 7.700,00 que um de seus assessores de gabinete recebia mensalmente na Câmara do Guarujá. Porém, o TJ-SP considerou que a peça acusatória formulada pelo MP não assegurava a “fidedignidade” dos áudios em que, supostamente, os envolvidos tratavam da divisão dos salários do ex-assessor.

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Em resumo: faltou à acusação acrescentar ao processo uma perícia capaz de atestar que as vozes nas gravações eram, de fato, dos envolvidos. Na prática, Andressa e Kennedy eram acusados pelo crime de concussão, que significa exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida.

O crime teria acontecido entre janeiro e junho de 2017. O assessor que se dizia prejudicado disse ao MP que teria sido obrigado a entregar aos réus parte dos seus salários sob pena de perder o cargo.

Porém, o acusador não foi localizado durante o julgamento em primeira instância para confirmar as acusações, o que levou a 2ª Vara Criminal do Guarujá a absolver os dois acusados, em julho de 2023. Após ouvir testemunhas e analisar contas bancárias de ex-assessores, o juiz André Rossi entendeu que Andressa não solicitou ou exigiu qualquer quantia do acusador.

DITO PELO NÃO DITO.

Andressa Sales Strambeck da Costa foi denunciada pelo promotor Cássio Serra Sartori, que apelou ao TJ-SP após a decisão da 2ª Vara Criminal do Guarujá. Em seu recurso, o representante do MP alegou que as declarações extrajudiciais da vítima da rachadinha “foram devidamente corroboradas, especialmente pela degravação (de dois áudios), pelos extratos e pela quebra de sigilo dos demais assessores, da qual vislumbra-se expediente idêntico ao relatado pelo ex-assessor”.

Os áudios mencionados pelo MP se referem a dois telefonemas gravados pela suposta vítima da rachadinha. E esses elementos juntados aos autos do processo foram obtidos sem a devida autorização judicial que permitisse identificar os números dos telefones utilizados. Em uma ligação, a vítima supostamente conversou com Kennedy. Na outra gravação, o diálogo teria sido travado com um terceiro assessor da vereadora, que também seria obrigado a repassar parte do salário a Andressa.

Em junho de 2017, a então vereadora exonerou o assessor insatisfeito, alegando que o rapaz quase não trabalhava e que as acusações seriam uma “retaliação dele por não aceitar a sua demissão” ou armação de “algum outro político tentando prejudicá-la”.

Andressa foi eleita vereadora de Guarujá com 1.799 votos, em 2016. E exerceu um único mandato, entre 2017 e 2020.