TCE-SP exige ajustes em edital do aeroporto de Guarujá

Prefeitura tem 25 dias para promover as mudanças exigidas pelo órgão e lançar certame ainda este ano

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05 DEZ 2019Por Carlos Ratton07h55
TCE detectou "indícios de restrição indevida à competitividade" e suspendeu o certameFoto: Helder Lima / Divulgação Prefeitura Municipal de Guarujá

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou apenas parte do edital de concorrência pública para a concessão da construção, exploração e manutenção do Aeródromo Civil Metropolitano de Guarujá. 

Com isso, a Prefeitura terá, portanto, 25 dias corridos para receber o comunicado oficial do Tribunal, adequar o edital às medidas corretivas sugeridas e fazer o lançamento de um novo documento, para viabilizar o certame ainda este ano. 

O TCE detectou "indícios de restrição indevida à competitividade" e suspendeu o certame.

A Construtora Estrutural Ltda, que ingressou com pedido de impugnação, apontou 16 problemas no edital, boa parte acolhidos pelo Tribunal, que apontou os seguintes ajustes à Prefeitura: disponibilização de informações acerca da memória de cálculo de projeções de receitas e de investimentos; adote, como base de cálculo das exigências de prova de capital social e patrimonial líquido mínimo e de garantias, o valor de investimentos a cargo da concessionária.

Também que estabeleça penalidades específicas para as hipóteses de inadimplemento total ou parcial do contrato; limitar-se a exigir, como condição, apenas mera declaração formal de disponibilidade do pessoal considerado essencial para o aeroporto e ajustar cláusulas sobre a eficácia do contrato.

NOTA.
Em nota, a Prefeitura de Guarujá informou ontem que o objetivo será adequar o edital de concorrência às medidas corretivas sugeridas pelo TCE e, assim, fazer um novo lançamento, o que deve ocorrer nas próximas semanas. Para tanto, aguarda comunicado oficial do Tribunal. 
"A análise do TCE é um avanço no processo licitatório, uma vez que a matéria, assim, passa a ter o crivo do órgão, o que diminui as chances de novos recursos quando o novo edital for disponibilizado às empresas interessadas em investir no empreendimento", finaliza a nota da Administração Municipal. 

SUSPENSÃO.
A decisão da Comissão Especial de Licitação da Prefeitura de Guarujá de suspender o edital foi uma cautela jurídica da Administração. O edital obteve 102 consultas e três empresas fizeram consultas técnicas à Base Aérea de Santos, que abrigará o aeroporto, que fica no distrito de Vicente de Carvalho.

O aeroporto seria iniciado de forma provisória numa área já consolidada próxima à entrada da Base Aérea, onde será desenvolvida a Fase 1 do projeto, com a construção de um terminal de 700 metros, reforma e adequação do estacionamento e um píer para acesso marítimo com Santos.

Em novembro de 2018, a Força Aérea Brasileira (FAB) e a Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) já tinham publicado no Diário Oficial da União a portaria conjunta de nº 11, alterando o zoneamento da área de 55 mil metros (onde será construído o equipamento definitivo) do uso militar para o uso civil.

O Aeroporto de Guarujá vem sendo trabalhado desde o governo Farid Said Madi, passou pelo governo de Maria Antonieta de Brito e, agora, vem sendo consolidado pelo Governo Valter Suman. 

Guarujá tem potencial para 1,3 milhão de passageiros. Também vislumbra o Porto de Santos, Petrobras e Polo Industrial de Cubatão, demandas dos cruzeiros e o Pré-Sal.