SPU vai reavaliar termo de gestão das praias de Guarujá

O secretário Nacional do Patrimônio da União, Sidrack Correia Neto, disse na última quinta-feira (22) que vai questionar a Prefeitura de Guarujá porque as praias do Rabo do Dragão, cercadas pelos loteamentos de luxo, não foram inseridas no termo assinado com a ­Secretaria de Patrimônio da União (SPU) permitindo a gestão pelos próximos 20 anos. “Como temos o gerenciamento e monitoramento, já identificamos o que ficou de fora (praias do Rabo do Dragão) e vamos questionar o porquê isso ocorreu”, declarou. 

Em janeiro último, a Administração assumiu a gestão das praias após assinatura de um termo de adesão com a SPU. O documento foi publicado no dia 26 de dezembro. No entanto, os limites físicos definidos abrangem somente Guaiúba, Tombo, Astúrias, Pitangueiras, Enseada, Mar Casado, Pernambuco e Perequê. Questionada, a Prefeitura reitera que vai aguardar o monitoramento por parte da SPU.

“Estamos cuidando do patrimônio do povo brasileiro. Demarcações, incorporações e outras modalidades serão revistas. O Robson Tuma (superintendente paulista do órgão) já está autorizado a fazer as notificações de quem está ocupando irregularmente. Vamos levantar tudo isso”, completou Sidrack Neto. 

Polêmica

A polêmica em torno do ‘loteamento de algumas praias de Guarujá’ já se arrasta há anos e vem sendo alvo de série de reportagens do Diário em função do regramento imposto pela administração dos loteamentos para ingresso às praias localizadas no Rabo do Dragão. Recentemente a Prefeitura vem sendo questionada não só pela SPU, mas também do Ministério Público Federal (MPF) e, recentemente, pela Câmara de Guarujá (ver nessa reportagem). Todos são a favor da abertura dos acessos para que qualquer cidadão tenha o direito de usufruir do bem comum. 

Câmara

Semana passada, por unanimidade, os vereadores de Guarujá aprovaram o Projeto de Lei 012/2018, de autoria da vereadora Andressa Salles (PSB), líder do prefeito Válter Suman (PSB), que obriga os loteamentos - Iporanga, São Pedro, Tijucopava e Taguaíba - a facilitarem o acesso público às praias. O projeto segue à sanção do Executivo, que tem até o dia 2 de abril para decidir se sanciona a lei o veta a proposta da vereadora. Os loteamentos possuem concessão administrativa desde 1997, pelas mão do então prefeito Maurici Mariano, que criou uma lei municipal que por várias vezes foi questionada por conta de sua inconstitucionalidade.   

O projeto de Andressa prevê que as administrações dos condomínios deverão informar, através de painéis, em suas respectivas entradas, o número de vagas disponibilizadas para o estacionamento próximo à praia, assim como o número de vagas ocupadas e o tempo médio de espera. O texto também veda a realização de revistas (ou seja, inspeções) aos veículos, iniciativa bastante utilizada ilegalmente pelas administrações.  Outra medida prevista é que a quantidade de vagas destinadas aos visitantes seja, no mínimo, 15 vezes maior do que o número de vagas reservadas aos condôminos.

MPF 

O prazo dado pelo Ministério Público Federal (MPF) para que a Prefeitura esclarecesse as dificuldades de acesso às praias cercadas por loteamentos de alto padrão terminou. Ano passado, um hoteleiro foi proibido, com um grupo de agentes turísticos, de acessar a Praia do Iporanga. O Diário denunciou o fato. O MPF também está cobrando explicações da Associação dos Proprietários do Iporanga.

O procurador da República no Estado de São Paulo, Thiago Lacerda Nobre, recomendou que a Prefeitura fiscalize as sociedades concessionárias para que estas não impeçam o acesso da comunidade às praias e ao mar. O MPF também quer, detalhadamente, quais foram as medidas tomadas pela Administração. Nobre recomendou, ainda, a criação de um órgão municipal responsável por receber reclamações da população referentes a conflitos referentes ao acesso às praias. 

O MPF quer a garantia de preservação sem, contudo, impedir o acesso da comunidade local. 

Sorocutuba

Vale lembrar que a Justiça de São Paulo determinou a retirada de placas ou barreiras que proibiam o acesso de banhistas em geral também à praia do Sorocotuba. O moradores entraram com recurso, que foi negado pela Justiça. O ­Ministério Público (MP) já investigava denúncias de que funcionários dos condomínios que cercam o local estavam proibindo a frequência à praia, alegando que ela se tratava de uma propriedade ­particular.