Rua do Tombo, no Guarujá, será só para pedestres

A Prefeitura de Guarujá tem 30 dias para cumprir decisão que impede tráfego de veículos na Rua Nicolau Lopes, Praia do Tombo, considerada a única praia da região com a Bandeira Azul. Um novo capítulo da disputa judicial ocorreu no último dia 5, quando a Vara da Fazenda Pública de Guarujá intimou a Administração a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, garantindo que a via permaneça fechada a veículos e mantendo o uso exclusivo para pedestres. A Prefeitura de Guarujá não se manifestou.

A decisão, assinada pelo juiz Cândido Alexandre Munhóz Pérez, ocorre no processo de cumprimento de sentença movido pelo engenheiro José Manoel Ferreira Gonçalves, numa ação popular que contestou a abertura irregular da rua para veículos.

Na ação, a advogada Raquel Carvalho Cardozo denunciou que a abertura da via contrariava o Plano Diretor do Município, que prevê o espaço como exclusivo para pedestres. Em outubro de 2023, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já havia reconhecido, por unanimidade, que a rua deveria ser restrita ao trânsito de pedestres. 

Segundo os denunciantes, a Prefeitura recorreu sucessivamente, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em março de 2025, rejeitou o recurso e confirmou o fechamento da via. O município ainda tentou levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas o pedido não foi admitido, encerrando de forma definitiva qualquer possibilidade de reversão.

No despacho mais recente, de setembro de 2025, a Justiça determina que a Prefeitura comprove em até 30 dias o fechamento efetivo da via, sob pena de medidas judiciais mais duras. A decisão também prevê que, após a comprovação, a parte autora poderá abrir incidente específico para tratar do recebimento de valores decorrentes da condenação.

Para a advogada Raquel Carvalho, a decisão representa uma vitória da legalidade e do direito à cidade. “A Prefeitura não pode ignorar leis municipais para atender interesses específicos. Essa decisão reafirma que a Rua Nicolau Lopes deve permanecer como espaço seguro para pedestres, conforme previsto no Plano Diretor. É uma conquista da população e da mobilidade sustentável na região”. 

O autor da ação popular, José Manoel Ferreira Gonçalves, também destacou a importância da decisão. “Esta é uma vitória coletiva, que mostra o poder da sociedade civil organizada em defesa do bem comum. Lutamos para garantir que a lei seja respeitada e que o espaço público cumpra sua função social, priorizando pedestres, moradores e banhistas”.