Refis já rende mais de R$ 31 milhões aos cofres públicos

O prazo para que o contribuinte negocie seus débitos com o Município, aderindo ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que entrou em vigor em agosto do ano passado, expira no próximo dia 31. Até dezembro de 2017 foram efetivamente arrecadados cerca de R$ 23,9 milhões. Só nos dois primeiros meses deste ano já são mais de R$ 7,8 milhões, totalizando algo em torno de R$ 31 milhões injetados aos cofres públicos.

Conforme estimativa do secretário de Finanças de Guarujá, Adalberto Ferreira da Silva, é que ao final dos prazos definidos para os parcelamentos, o Município possa atingir mais de R$ 40 milhões. "O próximo dia 31 é o prazo limite para adesão ao Refis. É importante não perder a chance e as vantagens ofertadas", alerta o secretário, lembrando ao contribuinte que não há previsão de reedição futura de novo Refis.

"É importante que todos saibam as inúmeras vantagens existentes nesse processo de reconquista da adimplência, da regularização perante a Municipalidade", reforça o titular da Sefin. Portanto, o dia 31 deste mês é a última oportunidade do contribuinte com dívidas tributárias e não tributárias negociarem seus débitos com desconto de até 100% em multa e 80% em juros, além do parcelamento de dívidas em até 60 meses, podendo chegar a 120 meses em casos excepcionais.

Vale destacar que o benefício abrange débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, contribuição de melhorias e multas – não incluindo multas tributárias ou por infração de trânsito.

Adesão ao Refis

O contribuinte pode requerer o benefício por meio da internet ou presencialmente, em três postos de atendimento da Sefin: Paço Municipal Rafael Vitiello, na Diretoria de Gestão Tributária (Avenida Santos Dumont, 640 – bairro Santo Antônio); Setor de Dívida Ativa (Rua Azuil Loureiro, 691, Santa Rosa); e Centro de Cidadania de Vicente de Carvalho (Rua Cunhambebe, 500, Vila Alice). O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas.

Já quem optar por fazer a adesão pela internet deve acessar o site da Prefeitura de Guarujá (www.guaruja.sp.gov.br). Será necessário preencher um formulário e depois, junto com os documentos solicitados, encaminhar a documentação em até 30 dias, via correios, para o Protocolo Geral da Prefeitura de Guarujá, no Paço Raphael Vitiello (Av. Santos Dumont, 640, Santo Antônio, CEP: 11432-502). Também é possível entregar a documentação pessoalmente no mesmo local. O atendimento é realizado em dias úteis, das 9 às 17 horas. Mais informações poderão ser adquiridas no site da Prefeitura, por meio do link REFIS 2017.

QUADRO

61 a 120 meses

Está autorizado, em casos excepcionais, o parcelamento dos débitos de 61 a 120 parcelas mensais e consecutivas, mas desde que obedecidos alguns critérios. O valor a ser pago, por exemplo, deverá corresponder a no mínimo R$ 50 mil por cadastro municipal. O valor mínimo de cada parcela será de 100 Unidades Fiscais (R$ 317,00) para pessoa física e de 250 UF's (R$ 792,5) para pessoa jurídica.

Em alguns casos, entretanto, esses limites podem ser desconsiderados pela Advocacia Geral do Município (AGM). Por exemplo, às pessoas físicas que comprovem renda mínima, benefício ou pensão previdenciária de até cinco salários mínimos se maior de 60 anos ou portador de doença grave (ou descendente); até três salários mínimos nos demais casos; não possuir qualquer outra fonte de renda e possuir um único imóvel, que seja sua residência.