Guarujá terá Centro de Gerenciamento de Resíduos

Hoje, data em que completa dois anos em que a promotora Flávia Maria Gonçalves, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) da Baixada Santista, impôs ao Condomínio Iporanga, localizado na Serra do Guararú, na região do Rabo do Dragão, em Guarujá, o pagamento de cerca de R$ 45 milhões como compensação ambiental pela supressão de vegetação de área e preservação de Mata Atlântica e ocupações irregularidades, sem licenças ambientais, a Prefeitura informa que está previsto para o segundo semestre a construção do Centro de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, ao lado do cemitério de Morrinhos.

O Centro é um dos equipamentos que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pela direção do Iporanga, proporcionou ao Guarujá. O montante envolve R$ 25 milhões em dinheiro, destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente pelo dano moral coletivo, também para obras de saneamento básico em Guarujá, e mais R$ 20 milhões para a compra (registro de imóvel e laudos) e preservação permanente de uma área protegida de 611 hectares de reserva particular do patrimônio natural na bacia hidrográfica da Baixada Santista - cada hectare ocupado irregularmente o condomínio tem obrigação de preservar 11 hectares.

O Centro está em fase de planejamento. Ele será instalado em uma área de 67 mil metros quadrados. O local foi indicado e escolhido em consenso com o Gaema e Ministério Público (MP). Está sendo discutido, atualmente, sua estrutura e a viabilidade econômica. Dos R$ 25 milhões estão sendo gastos em torno de R$ 300 mil para o estudo de viabilidade econômica, feito pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT).

Pelo TAC, o Iporanga ainda tem que concluir sua rede de esgoto (ainda incompleta), não expandir a área das construções (congelamento das ocupações), repor a área degradada e promover o enriquecimento florestal nos limites do condomínio, minimizando o que é chamado de efeito de bordas (quando parte da floresta é degradada por ficar encostada na área urbana).

O TAC impõe à Administração a fiscalização e a não liberação de nenhuma obra sem a devida licença ambiental. O TAC é um documento extrajudicial, utilizado pelos órgãos públicos, em especial pelo Ministério Público, em que os assinantes se comprometem a ajustar alguma conduta considerada ilegal e passar a cumprir a lei. O TAC não impede uma ação judicial futura em caso de descumprimento. O documento foi assinado pela Procuradoria de Direitos Difusos e foi submetido e homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

OUTROS

O TAC do Iporanga não foi o único. Os condomínios de luxo São Pedro, Tijucopava e Taguaíba, também localizados na região do Rabo do Dragão, foram investigados pelo Gaema pelos mesmos motivos. O órgão abriu um inquérito para cada um, envolvendo falta de habite-se, de alvará de construção e supressão de floresta (Taguaíba - inquérito de 27 volumes); ocupação irregular de áreas de proteção permanente (APPs), falta de licenças ambientais e construções fora do permitido (Tijucopava - 20 volumes) e falta e irregularidades nos licenciamentos, supressão ou dano de vegetação nativa (São Pedro -13 volumes).

ABERTURA DAS PRAIAS

Vale lembrar que após quase dois anos da recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Prefeitura resolveu, definitivamente, fiscalizar o acesso de cidadãos às praias cercadas pelos condomínios. A questão vem sendo denunciada pelo Diário do Litoral desde 2012, ano em que uma série de reportagens alertando sobre as restrições impostas pelos loteamentos foi selecionada para a final do 57° Prêmio Esso de Jornalismo, o principal da categoria em todo o País.

Uma Força Tarefa esteve na região alertando os condomínios quanto a reclamações recebidas por frequentadores em função das dificuldades de acessar as praias. A iniciativa também procurou atender uma recomendação do MPF, para que o Município garanta o acesso livre de qualquer cidadão às praias. Foi criado um canal de comunicação - telefone 162 ou 0800 773 7000 - para receber informações.

POLÊMICA

A polêmica em torno do cerceamento às praias do Rabo do Dragão já se arrasta há anos e vem se agravando por conta do regramento imposto pela administração dos loteamentos. A Prefeitura não só vinha sendo questionada pelo MPF (que esteve fazendo uma fiscalização uma semana antes da Força Tarefa), mas também pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e pela Câmara de Guarujá Todos são a favor da abertura das praias.

O MPF chegou a dar prazo à Prefeitura. O procurador da República no Estado de São Paulo, Thiago Lacerda Nobre, recomendou que a Prefeitura fiscalizasse os condomínios para que eles não impedissem o acesso da comunidade às praias e ao mar.

Com a ação da Força Tarefa e o número de contato para reclamações de munícipes e turistas, a Prefeitura cumpriu uma das recomendações do MPF.