Guarujá abre última fase do Refis 2025 com novos descontos e prazo curto

Após o encerramento da primeira fase na última segunda-feira (15), a Prefeitura de Guarujá iniciou a etapa final do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. Este novo período oferece condições diferenciadas para que moradores e empresas regularizem débitos municipais dentro de um prazo limitado: a adesão só poderá ser feita até sábado (20).

Quem pode participar

Nesta fase complementar, permanece autorizada a inclusão de débitos tributários e não tributários — estejam ou não inscritos em Dívida Ativa — desde que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024. 

Os débitos podem, inclusive, estar judicializados. As regras seguem os critérios previstos nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar que implementou o Refis deste ano, enquanto o início da segunda fase foi estabelecido conforme o artigo 8º da mesma legislação.

Descontos e condições de parcelamento

A etapa final traz novos percentuais de desconto sobre multas e juros, variando de acordo com o número de parcelas contratadas:

• 1 a 12 vezes: abatimento de 45%;
• 13 a 18 vezes: abatimento de 40%;
• 19 a 24 vezes: abatimento de 35%;
• 25 a 36 vezes: abatimento de 30%.

Todos os acordos devem respeitar o valor mínimo de cada parcela: 50 UFs para pessoas físicas e empresários individuais, e 200 UFs para pessoas jurídicas.

Adesão on-line

Os contribuintes podem aderir ao programa diretamente pelo site oficial do Município, na aba Serviços On-line, sem necessidade de atendimento presencial. Para concluir o pedido eletrônico, é preciso anexar o formulário de adesão preenchido e assinado, junto aos documentos obrigatórios:

Pessoa física: RG ou CPF e comprovante de endereço;

Pessoa jurídica: documento com foto do representante e comprovante de endereço atualizado.

A Secretaria de Finanças alerta que a falta de pagamento dos débitos pode resultar em protesto em cartório e inserção do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

Locais de atendimento presencial e canais de suporte

Quem preferir atendimento presencial pode procurar os seguintes postos, sempre de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h:

Paço Municipal – Av. Santos Dumont, 640, Santo Antônio, sala 15 (Coordenação de Receitas Territoriais) | WhatsApp: (13) 3308-7650

Unidade de Atendimento ao Contribuinte – Rua Cunhambebe, 500, Vila Alice, Vicente de Carvalho | Tel.: (13) 3342-5872

Setor de Dívida Ativa – Rua Azuil Loureiro, 691, Santa Rosa | Tel.: (13) 3344-4200

Ceacon – Centro de Atendimento ao Contribuinte – Av. Leomil, 630, Centro | Tel.: (13) 3344-4500