Contribuinte ganha mais 30 dias para aderir ao Refis

Contribuintes de Guarujá que ainda não parcelaram seus débitos ganharam mais uma chance para regularizar suas dívidas com o Município. É que a Prefeitura prorrogou, mais uma vez, até 25 de junho, o prazo de adesão ao Refis 2021 (Programa de Recuperação Fiscal), que possibilita o parcelamento e isenção de multa e juros em 100% para quem pagar as dívidas em até cinco parcelas. O decreto 14.919, que prorroga o prazo para adesão, foi publicado na página 4 do Diário Oficial, desta quarta-feira (25).

Desde quando o programa entrou em vigor, em 24 de junho do ano passado, foram lançados R$ 238 milhões em débitos em atraso. Deste total, o Município já arrecadou R$ 155 milhões. Em 2021, a Prefeitura lançou R$ 126 milhões em débitos e arrecadou R$ 109 milhões. Já neste ano, foram R$ 112 milhões lançados e R$ 46 milhões arrecadados até o momento.

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O Refis abrange débitos tributários ou não tributários, referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas e contribuições de melhorias, inclusive multas tributárias.

O dispositivo valerá para débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Sem sair de casa

Nesta edição, o munícipe pode fazer a transação 100% on-line, sem precisar sair de casa. Para tanto, o requerimento de adesão está disponível no sítio eletrônico oficial do Município. A adesão também pode ser feita pessoalmente, nas unidades de atendimento presencial.

Para formalizar o pedido, o contribuinte ou responsável tributário deve anexar os formulários de adesão disponíveis na internet, preenchidos e assinados.

No caso de pessoa física, é preciso anexar documento de identificação com foto e comprovante de residência; já a pessoa jurídica, além de documento com foto, deve anexar comprovante de endereço atualizado.

Para a adesão presencial é preciso apresentar cópia dos mesmos documentos. Para isso, basta se dirigir ao setor de Dívida Ativa da Prefeitura (Rua Azuil Loureiro, 691, Santa Rosa); ao Ceacon – Centro de Atendimento ao Contribuinte (Avenida Leomil, 630 – Centro) ou ao Poupatempo (Avenida Castelo Branco, 357 – Vicente de Carvalho).

Outras informações sobre o Refis podem ser conferidas no site de notícias da Prefeitura de Guarujá.