A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2), por 18 votos a 1, o Projeto de Lei que institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup). Agora o projeto segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
A prefeita de Guarujá e vice-presidente para Assuntos de Finanças Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) Maria Antonieta de Brito, esteve em Brasília, na companhia dos prefeitos de São Paulo, Fernando Haddad (PT) e Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), que foram convocados pelo presidente da Frente e prefeito de Porto Alegre (RS), José Fortunati, para que juntos, na sessão de terça no Senado, pedissem a aprovação do projeto.
O texto chegou à Casa em 2009, onde tramitou lentamente até que as recentes manifestações impulsionaram sua discussão. Aproveitando a oportunidade, a prefeita de Guarujá enviou ao presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (RJ) pedido para que fosse incluído no PL o transporte aquaviário. “Somente para se ter uma ideia do volume de passageiros transportados pelo sistema, em 2012, no Estado de São Paulo, a Dersa transportou 12 milhões de veículos, 5 milhões de bicicletas e 9 milhões de pedestres”, explicou Maria Antonieta ao defender seu pedido.
De acordo com José Fortunati, a FNP luta há 20 anos pela implementação do regime de incentivos para o transporte coletivo urbano e acompanhou atentamente o andamento deste projeto pelo Congresso Nacional e agora, o pedido é que o Projeto de Lei seja imediatamente enviado à Câmara dos Deputados.
Opinião que é partilhada pela prefeita Antonieta, para que haja agilidade na aprovação final do projeto. “Essa matéria tem que ser enviada o mais rápido possível à Câmara, para apreciação das emendas. Sendo aprovada e, então enviada de vez para sanção da presidenta Dilma Rousseff”.
“Saio hoje do Senado satisfeito por saber que o que foi aprovado foi o melhor para o País. Negociamos amplamente com os senadores, fizemos um amplo debate sobre o sistema de transporte público. Sei que, a partir de agora, haverá maior transparência no transporte público no Brasil. Haverá a implantação da planilha única, do bilhete único para todo o território nacional, o que deve permitir a desoneração do sistema. Isto significa ainda que nós estaremos incentivando o uso do transporte coletivo. O importante é que as pessoas saibam que, na medida que nós barateamos o transporte coletivo, mais pessoas conseguirão utilizá-lo, consequentemente, estaremos diminuindo o preço das passagens, mas também qualificando o transporte público coletivo”, explicou o presidente da FNP, José Fortunati.
De acordo com o senador Lindbergh, as desonerações fiscais dispostas no Reitup poderão reduzir em até 15% o preço das passagens de transporte público nas cidades brasileiras. “É uma coordenação federativa para a lógica das desonerações”, definiu. “O governo federal já fez várias desonerações sobre o PIS/Cofins, a Cide e a contribuição patronal à seguridade social. Agora estamos falando em novas desonerações. Estados e municípios vão aderir se quiserem, e precisam cumprir algumas condicionantes.”
A primeira delas é que as empresas que operam o sistema de transporte público passem por licitação. “Hoje 95% das linhas de ônibus no País não foram licitadas”, lembrou o relator. “Outra condicionante é a existência de Bilhete Único ou sistema integrado de transportes.” Para conseguir as desonerações, estados e municípios deverão ainda instalar um Conselho de Transportes com participação da sociedade civil. “E a mais importante de todas: deve haver transparência”, disse Lindbergh. “As planilhas de custos devem ser divulgadas na internet, a Lei de Acesso à Informação deve ser aplicada e é preciso haver auditoria externa. Não é só desoneração.”
Intervenções – O prefeito de São Paulo defendeu a proposta de utilizar a Cide para subsidiar o transporte público. De acordo com Haddad, seria uma forma do transporte individual financiar o transporte público, porque a Cide é paga pelo consumidor na hora em que abastece o seu veículo. O descongestionamento do trânsito proporcionado pela melhoria do transporte coletivo, segundo o prefeito, beneficiaria também o usuário do transporte individual.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) afirmou que o Reitup é um projeto “consoante” com a voz que emana das ruas e defendeu que a proposta senta as bases para um transporte coletivo verdadeiramente público no país, com possibilidade de se chegar à tarifa zero. “Não é utopia. Basta que aqueles que mais têm financiem a passagem daqueles que não têm”, argumentou. “Não estou dizendo que o Reitup em si viabiliza o passe livre, mas ele senta as bases do transporte como direito público.”
“Estamos aqui vendendo ilusões”, contrapôs o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao expor sua oposição ao projeto. “Sinceramente, não vou entrar nesse faz-de-contas. Os resultados, se acontecerem, serão pífios. Eu prefiro que o governo federal faça obras do PAC Mobilidade Urbana e que estados e municípios tenham capacidade de investir em obras de transporte público para que as pessoas consigam andar, e não ficar parados no trânsito.”
O senador Aloysio, único a votar contra o projeto, lembrou que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, não é simpático à ideia de conceder mais desonerações fiscais. A alternativa, ressaltou, seria cortar gastos públicos ou aumentar impostos. “Neste caso, seríamos caçados a pauladas nas ruas.” Aloysio Nunes também deu sua opinião sobre a tarifa zero. “É uma ideia nefelibática, (de quem vive nas nuvens), a não ser se quisermos estatizar o sistema de ônibus”, criticou. “Aliás, o Movimento Passe Livre (MPL) quer na realidade acabar com o sistema capitalista. Esse é o desejo deles”.