Representantes das cidades de Santos, Guarulhos, São Paulo, Osasco, Santo André, entre outras cidades paulistas, liderados pela Vice-Presidente para Assuntos Financeiros da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito se reuniram com o Presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios do Conselho Federal da OAB, Marco Antonio Innocenti, nesta terça-feira (13), em São Paulo, para buscar soluções para a questão do pagamento dos precatórios.
Para Antonieta essa primeira reunião entre as entidades foi importante para que os municípios pudessem apresentar suas reais condições e que a OAB possa entender as necessidades de todos.
“Aqui estão representados municípios grandes, médios e de pequenos portes e cada um tem uma realidade diferente. Com a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62 decidida pelo STF, criou-se uma insegurança jurídica que não é boa nem pros credores, nem pros devedores. Para exemplificar, Guarujá pagava com a emenda 62, 1,5% da receita corrente líquida de seu orçamento, sem ela está pagando 2,27%, que não estavam previstos em seu orçamento. É como a casa da gente, quando não espetamos por uma despesa extra. Isto significou tirar verbas de obras, zeladoria e não cumprir nossos compromissos com a população”, explicou.
Guarujá deve R$ 323 milhões sendo que mais de 90% da dívida está concentrada em 13 credores com R$ 280 milhões. Desses 13, a maioria é de desapropriações que ocorreram nos anos de 1970 a 1990, que somam R$ 179 milhões. São precatórios bem antigos que não refletem a atual administração, mas representam quase 40% do orçamento da cidade.
O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios do Conselho Federal da OAB, Marco Antonio Innocenti, expôs que existe um cronograma de pagamentos que deve ser respeitado e que para isso podem ser estudadas várias alternativas. “Trata-se de um direito adquirido do credor receber o precatório. Entendemos que os pagamentos da dívida atual devem ser feitos num horizonte razoável. Não deve existir um prazo único para todos. Devem ser avaliadas as circunstâncias dos fatos, pois alguns Estados e Município usaram a EC 62 para diminuir o índice a ser pago”, pondera.
Innocenti acredita que a União deve criar uma forma de aumentar a receita (extra-orçamentária) para pagar os precatórios. “É preciso desonerar as prefeituras. A dívida com a União é um descalabro. Os juros do BNDES devem ser subsidiados para as prefeituras. Estamos dispostos a sentar com quem quer que seja pra defender as prefeituras. Estamos muito próximos de encontrar uma solução definitiva para os precatórios, pois tenho certeza que todos têm condições de honrar suas dívidas”, afirmou.
A FNP está buscando junto aos ministros do Supremo Tribunal Federal; desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a OAB Nacional entendimentos visando a modulação da declaração de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional 62/2009, por estarem vivenciando uma insegurança jurídica, após a decisão do STF de considerar inconstitucional o texto da emenda. Pela emenda, os municípios tinham até 15 anos para pagar esse tipo de dívida.