Nesta segunda-feira (15), a prefeita de Guarujá Maria Antonieta de Brito (PMDB) e o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), em nome da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), se reuniram com o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori; o presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, Samuel Júnior; e o coordenador da Diretoria de Executiva de Precatórios, o desembargador Pedro Cauby Pires Araújo, para tratar da declaração de inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) da Emenda Constitucional 62/2009, que instituía um novo regime especial de pagamento de precatórios.
Com a decisão do STF, os Tribunais do País – cada um a seu modo – tem decidido sobre quanto e como as dívidas dos municípios devem ser pagas, o que vem ocasionando problemas nos cofres públicos municipais de diversas cidades.
Guarujá, por exemplo, vem pagando 2,27% de sua receita líquida em precatórios e o TJ de São Paulo decidiu que a Cidade deverá aumentar este valor para 3,67%, no próximo mês de agosto, o que inviabilizará as contas do Município, já que não estava previsto em seu orçamento anual um reajuste no pagamento de suas dívidas. Hipótese semelhante também ocorrerá com o município de São Paulo.
“Estamos buscando uma modulação sem inviabilizar nossos orçamentos e nossos serviços, que atenda os municípios de pequeno, médio e grande porte, porque muitas vezes a realidade de um é diferente da do outro. Há algumas propostas como estabelecer um percentual mínimo; de se usar dívidas não tributáveis, mas estamos amadurecendo essas ideias. O papel da Frente é, a partir da realidade de cada um, apresentar uma proposta moduladora e estamos buscando essas conciliações. A reunião de hoje foi muito importante porque abrimos um canal de diálogo permanente e periódico com o Tribunal. Guarujá já recebeu uma proposta de ampliação deste percentual e nós nos posicionamos aqui que não temos condições financeiras de pagar. No atual patamar temos conseguido manter os pagamentos em dia. Tive contas aprovadas, mas qualquer mudança nesse percurso ao longo do caminho, isso pode inviabilizar o Município”, declarou Antonieta.
O Presidente do TJ Ivan Sartori se mostrou sensível às necessidades dos atuais gestores municipais. “Vamos marcar reuniões periódicas para ver o que o Tribunal de Justiça pode fazer pelas prefeituras. Já marcamos uma nova reunião com o Diretor do Departamento de Precatórios, Desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo, pois entendemos que as prefeituras estão numa situação muito difícil. Mas eu acredito que chegaremos a um índice e a uma solução favorável às prefeituras e aos credores também”, afirmou o Presidente do TJ de São Paulo.
Outro ponto importante tratado na reunião foi a necessidade de se agilizar as desapropriações de interesse público. “Chegamos a perder seis a sete meses, para construir um hospital, uma creche e novas moradias. É muito tempo perdido”, explicou o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad. Sobre este assunto, Sartori disse que o TJ também vai abrir novas reuniões para encontrar uma solução que venha ao encontro aos anseios dos prefeitos e da população.
Na oportunidade ficou acordado para esta quarta-feira (17), que Guarujá vai apresentar uma nova proposta ao TJ, de pagamento dos precatórios. O intuito é compatibilizar tanto as condições econômicas, e de estoque de precatórios, frente à questão jurídica do Município. Será a apresentação de uma proposta concreta até definição do Supremo, o que Guarujá entende que deve ser definido rapidamente.