Prefeitura de Cubatão tem até esta quinta-feira para transferir idosos

A Justiça de Cubatão negou recurso da Prefeitura e deu até amanhã (17) para que todos os idosos que estão na Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI) Associação Brasileira Comunitária para Prevenção do Abuso de Drogas - ABRAÇO sejam transferidos para o Lar Fraterno, que atua há 40 anos do Município e que prestava o serviço de assistência anteriormente. A multa diária por descumprimento é de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil.

A Justiça havia decidido interditar a ABRAÇO. A decisão envolve a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). O MP mostrou à Justiça que a ABRAÇO não possuia alvará de funcionamento, laudo técnico de avaliação, licença emitida pela Vigilância Sanitária e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), além de ter sofrido interdição cautelar pela Vigilância Sanitária, em novembro último, e não ter profissionais capacitados e alimentação inadequada.

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Antes do Carnaval, a Prefeitura já havia anunciado a rescisão do contrato com a ABRAÇO. A decisão foi tomada pelo prefeito Ademário Oliveira (PSDB), após fiscalização do imóvel da entidade na Rua São Paulo, no Jardim Costa Silva. O lugar atende 17 idosos ocupam vagas sociais geridas pela Administração.

A vistoria realizada pelo prefeito, secretários municipais e vereadores foi provocada após diversas denúncias sobre falhas na administração da entidade. O prefeito determinou que uma da equipe multidisciplinar da Secretaria de Assistência Social (Semas) fiscalize acompanhasse a transição entre o rompimento do contrato até que a próxima entidade assuma em caráter emergencial.

EMPRÉSTIMO E LUZ

Depois de ser flagrada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de pegar empréstimos em nome dos assistidos para sanar despesas emergenciais, a Direção da ABRAÇO foi denunciada de não pagar a conta de luz, pelo vereador Rafael Tucla (PROGRESSISTAS). Ele esteve no local antes da Prefeitura ter anunciado o rompimento do contrato.

Tucla fez transmissões ao vivo pela sua rede social (Instagram) mostrando que o prédio estava sem energia por conta do sensor de luz de emergência estar ligado. O prédio fica em frente a uma unidade da CPFL Energia. Tucla constatou a falta de energia porque uma empresa que havia chegado ao prédio para instalar um nobreak não conseguiu efetuar o serviço porque o prédio estava sem luz. Ele registrou um boletim de ocorrência. Outros vereadores foram conferir a situação e também postaram vídeos.

A questão dos empréstimos foi exposta no Diário Oficial Eletrônico de Cubatão, edição 919, e no Diário do Litoral por conta de reportagem publicada com exclusividade em 16 de fevereiro. Conforme publicado, na ata da reunião extraordinária de 8 de fevereiro passado, a OSC ABRAÇO confirmou o ocorrido CMAS, enfatizando que os empréstimos consignados feitos em nome dos assistidos, comprovados por intermédio de documentos com correspondências bancárias dos próprios idosos, seriam quitados em cinco dias úteis.

PREFEITURA

A Administração informa que está avaliando e se reunirá para discutir o assunto. Mas sabe-se que ingressou com novo recurso (agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo à decisão junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).