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Cubatenses têm até julho para aderir ao REFIS17

A adesão ao REFIS permite que as dívidas em atraso, que não estejam ajuizadas, sejam parceladas em até 120 meses.

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19 MAI 2019Por Da Reportagem19h21
A adesão ao REFIS permite que as dívidas em atraso, que não estejam ajuizadas, sejam parceladas em até 120 meses.Foto: DIVULGAÇÃO

Os contribuintes que têm dívidas tributárias com a Prefeitura de Cubatão, inscritas ou não na dívida ativa até 31 de dezembro de 2017, têm até o dia 29 de julho para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, que está em vigor desde o dia 9 de outubro de 2018, data da aprovação da Lei Complementar nº 102. A prorrogação está no Decreto nº 10.965, de 29 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial do município.

A adesão ao REFIS permite que as dívidas em atraso, que não estejam ajuizadas, sejam parceladas em até 120 meses. No entanto, dependendo do número de parcelas os descontos nos juros de mora e multas moratórias vão da anistia total (zero) a até 5%.

O contribuinte que quitar a dívida (não ajuizada) à vista tem anistia total dos juros e multas. Quem optar em efetuar o pagamento em até três vezes tem desconto de 80% nos juros e multas. Esses descontos são de 50% para quem pagar até 6 vezes e de 25% para os que optam por 12 parcelas mensais.

No caso dos débitos ajuizados os descontos nas multas e juros seguem a seguinte tabela: 100% para cota única. 80% até três vezes. 70% em 6 parcelas. 60% em 12 meses. 50% em 24 vezes. 30% até 36 parcelas. 10% em 60 meses e desconto de 5% em 90 vezes. Esses débitos podem ser pagos em 120 meses, mas nesse caso não há nenhum desconto. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100. A adesão ao REFIS pode ser parcial ou total, compreendendo todos os débitos do requerente, ou somente aqueles indicados por ele.

A adesão ao REFIS pode ser feita por pessoas físicas e jurídicas mediante requerimento protocolado na Divisão de Comunicações da Prefeitura (Praça dos Emancipadores, s/nº), onde é disponibilizado formulário próprio.

Documentos exigidos para pessoa física: cópias do CPF, RG e de comprovante de residência. Termo de confissão da dívida, declaração de renúncia ou desistência de todos os processos administrativos e judiciais que tenham por objeto os débitos negociados e comprovante de requerimento da guia DARE (www.fazenda.sp.gov.br).

Para pessoas jurídicas os documentos são: contrato social, cópias do CNPJ e RG do representante legal e comprovante de residência, termo de confissão da dívida e declaração de renúncia ou desistência de todos os processos judiciais e administrativos que tenham por objeto os débitos negociados e comprovante de requerimento da guia DARE.

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