Contribuintes poderão usar seus imóveis para pagar impostos em atraso

Nova lei complementar municipal institui, na cidade, sistema de dação em pagamentos para extinção de dívidas tributárias.

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28 DEZ 2019Por Da Reportagem11h09
*Foto meramente ilustrativa.Foto: Prefeitura de Votuporanga/Creative Commons

Os contribuintes de Cubatão agora podem dar seus imóveis à Prefeitura como pagamento de débitos tributários inscritos na dívida ativa, ou seja, que estejam sendo cobrados na Justiça. É o que prevê a lei complementar, da autoria da Prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal nesta sexta-feira (27).

A dação em pagamento, como é conhecida tecnicamente, é uma possibilidade já prevista no Código Tributário Nacional, em seu artigo 156, introduzido na legislação federal em 2001. Entretanto, conforme explica o prefeito Ademário Oliveira, na justificativa do projeto de lei complementar enviado à Câmara, ela precisa de uma lei municipal autorizativa específica.

Segundo o prefeito, há grandes áreas em Cubatão cujos proprietários devem valores elevados de tributos municipais, tendo seus imóveis penhorados. "Esses débitos ficam tramitando por vários anos, sem solução no horizonte. Com o instituto da dação em pagamento, o contribuinte tem a possibilidade de ofertar voluntariamente seu imóvel para regularizar sua situação fiscal", explicou.

De acordo com a lei complementar, só serão aceitos em dação imóveis situados na cidade e comprovadamente livres de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas com a Prefeitura.  O valor, apurado em regular avaliação, deve ser compatível com o montante do débito fiscal que se pretende extinguir.

Compensação – O mesmo projeto que prevê o sistema de dação em pagamento possibilita, também, a compensação de débitos e créditos entre os contribuintes e a Prefeitura. Isso ocorrerá nos casos em que o contribuinte, por erro próprio ou por falha do órgão lançador, tenha pagado tributos com o valor a mais.  Ele poderá usar o crédito tributário a que terá direito para pagar outras dívidas fiscais.