União

Autoridade Portuária diz que área de pátio não compete ao MP-SP

A nota da Superintendência Jurídica da APS não faz referência a outras questões fora do âmbito ambiental e jurisprudencial

Carlos Ratton

Publicado em 09/07/2024 às 06:00

Atualizado em 09/07/2024 às 10:41

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Superintendente jurídico da Autoridade Portuária de Santos (APS) garante que o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) se equivocou / Avener Prado/Folhapress

O superintendente jurídico da Autoridade Portuária de Santos (APS), Marcelo Luis Roland Zovico, garante que o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) se equivocou ao abrir inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no projeto de implantação de um pátio de caminhões em Cubatão, porque a área é da União e não particular.

Conforme explica, a área dentro da Ilha do Tatu, ao lado do Viaduto Mario Covas (ponte estaiada), está sob a gestão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) desde a Declaração de Utilidade Pública - DUP para fins de supressão vegetal, de empreendimento de interesse nacional, essencial à infraestrutura portuária, publicada em Diário Oficial da União, pelo Ministério da Infraestrutura, sob Portaria nº 541 de 10 de maio de 2022. 

"Não se justifica qualquer procedimento investigativo, tanto no mérito deste órgão, quanto processual, pois trata-se de competência do Ministério Público Federal (MPF). Ademais, a DUP, em seu artigo 2º, ressalta que a supressão de vegetação dependerá de prévia manifestação das entidades ambientais competentes, a ser realizada pelo ente privado que eventualmente vencer a competição pública, licitação na modalidade leilão", completa nota encaminhada à Reportagem. 

Zovico salienta ainda que nos casos de obras essenciais de infraestrutura de interesse nacional, destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos estados (artigo 3º, VII, "b" da Lei Federal nº 11.428/2006), a área possui DUP para área do Porto Organizado de Santos, localizada em Cubatão, na região das rodovias SP-160 (Rodovia dos Imigrantes) e SP-059 (interligação Anchieta-Imigrantes).

"Faz-se referência à Portaria MINFRA nº 66/2022 de 19 de janeiro de 2022, que atualiza a área do Porto Organizado, incorporando novas áreas terrestres e espaços aquaviários, que declaram como de utilidade pública áreas existentes nas margens esquerda e direita do Porto e que serão destinadas, respectivamente, à implantação de áreas de apoio e para fins de expansão portuária", explica.

Ainda conforme esclarece, a inclusão de tais áreas na poligonal foi motivada por uma agenda de cooperação técnica entre a APS e a SPU, que teve como objetivo avaliar a disponibilidade de novos locais no entorno do Porto que fossem consideradas adequadas para a exploração de Pontos de Parada e Descanso (PDDs).

Ele argumenta que todas as análises prévias da APS foram devidamente realizadas, passando por todos os departamentos internos necessários, em procedimentos rigorosos de controle interno, governança e 'compliance', submetidos à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria Geral da União(CGU).

"A incorporação das áreas à Poligonal é considerada estratégica para o desenvolvimento logístico do Porto de Santos e para o País, uma vez que as áreas possuem acesso direto às rodovias com grande potencial para o desenvolvimento de PPDs, estacionamentos e serviços de apoio logístico", revela Zovico.

Finalizando, diz que é importante levar em consideração que o desenvolvimento de novas atividades nas áreas próximas ao porto traz uma série de benefícios para a cidade, tanto no que se refere à geração de empregos, arrecadação de impostos e tributos quanto no fomento e na atração de investimentos de privados complementares e sinérgicos.

Inquérito.

A nota da Superintendência Jurídica da APS, emitida neste domingo por conta das reportagens do Diário e 48 horas antes da abertura do processo de licitação, que acontece nesta quarta-feira (10), às 9 horas, não faz referência a outras questões fora do âmbito ambiental e jurisprudencial como, por exemplo, a possibilidade de afetar a economia e prejudicar a mobilidade urbana em vários bairros de Cubatão, responsáveis por cerca de 60 mil moradores quase a metade da população, estimada em 132 mil habitantes.

Além disso, não projetou quantos empregos geraria o pátio, nem valores totais de impostos e tributos. Também ignorou que a legislação assegura a possibilidade de atuação conjunta entre os ministérios públicos estadual e federal na defesa de interesses difusos e de meio ambiente.

Só lembrando que a área onde poderá sediar o pátio é de manguezal, reduto de guarás vermelhos, afetando um ecossistema importante para a flora e fauna marinha. Também poderá poluentes no ar de Cubatão.

   
À frente do MP-SP na questão está a promotora do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) Almachia Zwarg Acerbi. Junto com ela, também está a promotora Thaísa Durante Unger Monteiro, de Cubatão.

"Adianto que, com base nas informações que já possuo da área, em razão até de outros procedimentos, os aspectos negativos se sobrepõem aos positivos à população e ao meio ambiente de Cubatão. Não vejo nenhum ganho a Cubatão no contexto como foi apresentado o projeto", afirma Thaísa Monteiro, revelando também que a sociedade cubatense, em nenhum momento, foi consultada. 

"O empreendimento ficará exatamente no meio de uma área urbana, com impactos ambientais e urbanísticos, principalmente no aspecto viário, hoje já complicado em razão do volume de caminhões na Rodovia Anchieta", conclui a promotora de Cubatão.

Além de abrir inquérito civil, Almachia Acerbi também emitiu uma recomendação administrativa à Direção da Cetesb para que sejam rigorosos sobre a legislação ambiental em vigor em relação a mangues, visto que a área escolhida é de preservação permanente. 

Entre as considerações apontadas na portaria citando várias legislações, a promotora informa que a área escolhida (Zona 1 Terrestre (Z1T) só permite ocupação de 10% e mesmo assim para estudos científicos e que a implantação do pátio poderá acarretar consequências ambientais, urbanísticas e sociais.  "Vale dizer que antes de tudo, é preciso que se tenha um Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e isso que estou questionando junto a Cetesb", afirma a promotora.

Alerta.

O Diário do Litoral já publicou três reportagens a respeito da questão. O pátio implicará em um investimento de R$ 3 bilhões. A APS irá ceder, de forma onerosa, uma área da União de 530 mil metros quadrados, sendo 100 mil destinados à construção do pátio de triagem de caminhões, condomínio logístico e atividades acessórias, com 800 vagas para estacionamento. 

A empresa ou consórcio vencedor terá obrigações de construir, além do pátio público, um regulador de caminhões. Também como obrigação dentro do contrato de concessão, terá de construir uma via de acesso rodoviário interligando a Estrada Metalúrgico Ricardo Reis, conhecida como Estradão da Ilha, que pertence ao Município de Cubatão, com a interligação da Via Anchieta e Rodovia dos Imigrantes e suas demais conexões.

Conforme consta no edital, a empresa vencedora da licitação terá o prazo de até três anos, a contar da data de assunção (após assinatura de contrato com a APS), para disponibilizar a área, infraestrutura e as atividades de acordo com os parâmetros exigidos.

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