A votação, em primeira discussão, da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 foi adiada pela segunda vez pela Câmara de Santos. O projeto de lei 164/2016 estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro do próximo ano.
Na sessão de segunda-feira, a LOA foi adiada por falta de quórum, já que apenas oito vereadores estavam presentes. Desta vez, o vereador Adilson Júnior (PTB) sugeriu o adiamento por cinco sessões. Com isso, o projeto volta à pauta no dia 21 de novembro. O projeto precisa ser aprovado em duas discussões antes de ser sancionado pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).
O pedido de adiamento se deu devido a conflitos existentes para a destinação de emendas para entidades do terceiro setor.
“Não conseguimos fazer se não alterarmos um conflito que existe na nossa Lei Orgânica. Não conseguiremos votar um orçamento e destinar emendas para onde a sociedade clama, e parte dessas emendas nunca foi destinada para essas entidades porque a lei não permite. Ou seja, se não corrigirmos isso, não corrigiremos a questão orçamentária e ficaremos num vácuo, num abismo, inclusive, perante a sociedade. E sabemos que para mexer na Lei Orgânica precisamos de, no mínimo, dez dias para sua aprovação”, disse Júnior.
O vereador lembrou que mais de 12 mil crianças são assistidas por essas entidades e que, a partir de 1º de janeiro, passará a entrar em vigor o chamado Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor.
Este marco regulatório exige que existam pelo menos três anos de atuação da organização civil para que esta possa receber recursos do governo. Determina-se ainda que tais organizações participem de processo seletivo, por meio de chamada pública, para firmar contratos com a administração pública.
Além disso, Adilson Júnior também disse que entidades de outras áreas também serão afetadas como em convênios esportivos e de assistência social.
Cacá Teixeira (PSDB) também demonstrou preocupação com a questão das emendas.
“Não teremos mais os convênios. Acabará essa expressão. Teremos o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento, além de um acordo de cooperação, que não terá ônus ao município. Mas ao Termo de Colaboração e ao Termo de Fomento será passada uma verba e será feito o chamamento das entidades. Estamos nos preocupando, e também preocupados com a execução desses serviços com as entidades, que fazem um bom trabalho, é que nossas emendas poderiam ser revertidas para essas ONG’s. Esse momento é de reflexão onde teremos que colaborar”, comentou.
Outros parlamentares também abordaram o tema como Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB), que disse ter informações que ao menos cinco entidades correm o risco de fechar por falta de verba, Sadao Nakai (PSDB), Marcelo Del Bosco e Manoel Constantino (PSDB).
Apesar de terem adiado a votação da Lei Orçamentária Anual, os vereadores aprovaram o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
A Lei Orçamentária prevê uma receita líquida estimada para o exercício de 2017 em R$ 2.696.476.000,00 (dois bilhões, seiscentos e noventa e seis milhões, quatrocentos e setenta e seis mil reais) e, segundo o relatório da Prefeitura, representa um crescimento da ordem de 5,71% em relação à receita orçada para o exercício de 2016.