Vereadores questionam Correios por suposto descumprimento à legislação

Documento pede esclarecimentos à ECT em relação a obrigações previstas na Lei Municipal 4.512/2018, que não são atendidas

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04 JUN 2020Por Da Reportagem19h02
O maior problema, segundo o vereador, ocorre nos pontos de retirada de mercadoriasFoto: Agência Brasil

Os vereadores guarujaenses aprovaram, na última terça-feira (2), requerimento endereçado aos Correios (Empresa de Correios e Telégrafos - ECT), questionando o descumprimento, por parte da estatal, à Lei Municipal 4.512/2018 - que determina obrigações em relação ao atendimento aos usuários nas unidades franqueadas, presentes em Guarujá e Vicente de Carvalho.
 
Vigente há mais de dois anos, a referida lei estabelece que a empresa não pode ultrapassar tempo máximo de 20 minutos para atendimento ao público, em dias de fluxo normal, e em até 40 minutos, em dias de grande movimento. Detalhes em: http://leismunicipa.is/lhutv
 
"Embora essas obrigações já constem em nossa legislação há bastante tempo, nenhuma providência foi tomada a efeito e as queixas são muitas. Diariamente continuamos observando extensas filas nas portas dos Correios, principalmente em Vicente de Carvalho", destaca o vereador José Nilton Lima de Oliveira (PSB), autor do requerimento, assim como da Lei Municipal 4.512/2018.
 
Ele enfatiza que, mesmo neste período de pandemia, tem verificado grandes aglomerações entorno das agências locais. "Não bastasse o recorrente desrespeito às leis de defesa do consumidor, agora colocam em risco a saúde das pessoas, o que é ainda mais grave".

Retiradas

O maior problema, segundo o vereador, ocorre nos pontos de retirada de mercadorias. "Como há muitas áreas consideradas de risco para entregas, milhares de pessoas são obrigadas a se dirigir a essas centrais, mesmo pagando frete, e ainda ter que aguardar por tempo abusivo".

Perguntas

No requerimento, ele pede esclarecimentos acerca da demanda de serviços na região e a quantidade de funcionários que atualmente trabalham no atendimento, a fim de identificar a razão de inúmeras reclamações que vem sendo encaminhadas por munícipes.
 
Também solicita, de forma detalhada, quais são as áreas consideradas de risco para as entregas no município e, sobretudo, os critérios que embasam esse tipo de definição.

Trâmite

O documento agora seguirá à presidência dos Correios, que terá prazo de 15 dias (com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período) para responder aos questionamentos.