Vereadores “lavam as mãos” em ação contra Mourão

Em nome de seus pares, Serginho Sim garante: “cabe à Justiça investigar, julgar e condenar”

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08 ABR 201410h12

A principal função do Legislativo é fiscalizar o Executivo. Porém, em Praia Grande, parece que os vereadores esqueceram o motivo ao qual foram eleitos e, em certos casos, deixam o Judiciário desempenhar a função. Ontem, em nota oficial, o presidente da Câmara, vereador Sergio Luiz Schiano de Souza, Serginho Sim (PSB), não deixou dúvida sobre a dedução acima, com relação à notícia em que o prefeito Alberto Mourão (PSDB) está com os bens bloqueados, em função de uma ação civil, proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE), que apura possível desvio de dinheiro do orçamento da Saúde para custear um imóvel usado como refeitório dos servidores públicos municipais.

“Cabe à Justiça investigar, julgar e condenar os eventuais beneficiários. E acreditamos que isso será feito. Repito: cabe à Justiça definir o destino dos eventuais responsáveis pela utilização indevida de recursos públicos e é justamente esse o objeto da ação proposta pelo MP de Praia Grande”, explica Sim, em nome dos colegas de plenário.

Mesmo sabendo que órgão ainda pede o afastamento de Mourão do cargo de prefeito, os parlamentares optaram por não se envolverem na questão. “Até o presente momento, a Câmara não instaurou nenhum processo ou comissão especial para tratar do assunto relacionado ao refeitório. A responsabilidade criminal e cível, neste caso, cabe somente ao Judiciário”, revela o presidente da Casa.

Sim ainda empurra a responsabilidade somente ao ex-prefeito Roberto Francisco, ignorando que o refeitório foi instalado na gestão anterior de Mourão. “Todavia, não vislumbro nenhum ato formal de participação direta do atual prefeito que justifique esse processo na Câmara, até porque o refeitório foi instalado pela gestão anterior. Aliás, a instalação de comissões ou processos para investigar fatos de conhecimento do MP só trará tumulto processual desnecessário. A Câmara só possui competência para apurar a responsabilidade política do prefeito”, finaliza Sim.

Mourão diz estar confiante (Foto: Matheus Tagé/DL)

Vitrolinha

Conforme publicado com exclusividade pelo Diário do Litoral (DL), autora da ação, a promotora de Justiça de Praia Grande Ana Maria Frigerio Molinari entende que o dinheiro reservado à Saúde acabou sendo usado na exploração de uma atividade econômica particular “altamente lucrativa”. O MPE calcula que o prejuízo aos cofres públicos foi de R$ 13.248.263,92.

A denúncia acabou chegando ao MPE graças a um questionamento apresentado na Câmara pelo vereador Euvaldo Reis dos Santos Menezes, o Vitrolinha (PTN). Ele alegava que não vinha sendo dada publicidade necessária ao sistema de gerenciamento do refeitório disponibilizado aos servidores públicos municipais.

O parlamentar recebeu uma resposta “incompleta e evasiva” da Prefeitura e se viu obrigado a levar o caso ao MP, que pediu mais dados sobre o fornecimento de alimentação aos funcionários públicos e resolveu instaurar um inquérito civil para apurar a situação.

Ontem, Vitrolinha disse à reportagem que não se arrependeu da denúncia que fez, mas que não sabia que ela acabaria dando tamanha repercussão. “Minha parte eu já fiz. Na época que denunciei, fui perseguido e prejudicado politicamente. Agora, cabe à Justiça resolver a questão”, resumiu.

MP

Conforme apurado pela Promotoria, o então prefeito Roberto Francisco (PSDB), o então secretário de Administração, Ecedite da Silva Cruz Filho e Alberto Mourão implantaram uma “nebulosa situação do refeitório para os servidores públicos”. Uma das irregularidades apuradas foi a de que os valores recolhidos junto aos servidores seriam destinados para as contas particulares de duas servidoras. Frequentavam o refeitório 520 funcionários, que optavam pelo pagamento mensal de R$ 70,00 ou diária de R$ 5,00, com a compra de um tíquete avulso.

Segundo a ação, desde 2004, a Prefeitura (gestão de Mourão) alugou um imóvel particular, pagando com verbas do orçamento da Saúde e sem qualquer instrumento válido de cessão ou qualquer critério objetivo.  Além disso, a Administração Municipal cedeu toda a mão de obra para que o refeitório pudesse funcionar.

Cálculos feitos pelo Ministério Público apontam que, em sete anos, o refeitório recebeu R$ 3.057.600,00. A conclusão do órgão: “constata-se, claramente, que um bem custeado pelo Poder Público, com verbas do orçamento destinado ao financiamento da Saúde, foi usado para a exploração de uma atividade econômica particular, altamente lucrativa. As irregularidades foram tão evidentes que, após a instauração do inquérito civil, foi determinado o fechamento do refeitório pela Administração”.

A Prefeitura acabou repassando a gestão do refeitório ao Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande, “sem qualquer licitação” conforme apurado pelo MPE. O próprio aluguel do imóvel, situado na Rua José Borges, s/nº, na Vila Mirim, também foi pago com dinheiro destinado à Saúde. Um relatório de quase 200 páginas feito pelo MP mostrou que somente uma das servidoras, que era gestora do refeitório e citada como ré na ação, teve R$ 21.954.073,62 movimentados em sua conta. A outra responsável pelo equipamento, também citada como ré, teve R$ 3.399.212,25 creditados/movimentados em sua conta.

A Promotoria de Justiça cita que todos devem ser condenados à devolução aos cofres públicos os valores deles retirados indevidamente, referentes não só à verba da Saúde alocada para o pagamento dos aluguéis, mas também aos valores referentes à remuneração realizada pelos usuários do refeitório no período contratado.

Pede ainda o pagamento de multa equivalente ao dobro do valor do dano material, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos e proibição de contratar com o Poder Público.

Prefeito

Procurado, Mourão respondeu que o bloqueio de seus bens é fruto de uma decisão liminar expedida em agravo de instrumento, sem apreciação do mérito e disse que sequer foi avisado dessa ação, tendo tomado conhecimento dela somente quando seus bens foram bloqueados. “Estamos confiantes de que, ao final, prevalecerá a Justiça”.