Vereadores de Mongaguá denunciam prefeitura no Ministério Público

Denúncias se referem ao não emplacamento de veículos no município, locados por empresas contratadas pela Administração

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21 JAN 2020Por Nayara Martins07h00
Alguns veículos que prestam serviços à prefeitura de Mongaguá têm placas de Belo HorizonteFoto: Divulgação

Os vereadores de Mongaguá Alex Marcelo dos Santos (PSB) e Luciano Lara (PODE) apresentaram representação ao Ministério Público Estadual contra a prefeitura de Mongaguá por desrespeito à legislação vigente, na última quinta-feira, dia 16. As denúncias se referem à contratação de empresas terceirizadas pela Administração que locam veículos não emplacados no município, além de carros que circulam sem a identificação da Administração.  

Os vereadores afirmam que a prefeitura do município está usando recursos públicos para a locação de veículos automotores, porém eles não possuem o logotipo usado pela Administração. 

Conforme o vereador Luciano Lara “os carros sem identificação podem ser usados para fins particulares, pois dificulta a fiscalização do uso desses veículos”. Esses carros sem o logotipo da Administração, segundo denúncias feitas por munícipes ao vereador, com supostos servidores públicos, atuam de forma irregular e efetuam autuações de infração de trânsito, de comércios e de obras, gerando insegurança à população.  

Outra questão que a representação também alerta o MP é sobre o descumprimento à legislação municipal, aprovada em 2018, que versa sobre a obrigatoriedade de que empresas que prestem serviços públicos ao município façam o emplacamento da frota para Mongaguá, gerando a arrecadação de impostos aos cofres municipais. 

“A prefeitura está indo contra as regras, gerando prejuízo aos cofres públicos por não aplicar a lei. Quem perde é a população que, além de ver uma cidade abandonada em serviços básicos essenciais, também é obrigada a sofrer com uma administração que prejudica a arrecadação de impostos, o que poderia ser revertida ao próprio povo”, destaca o vereador Professor Alex. 

O projeto de lei número 083, aprovado em 27 de agosto de 2018, de autoria do vereador Luciano Lara, obriga o emplacamento dos veículos prestadores de serviços ao município de Mongaguá na própria cidade. O descumprimento da lei prevê aos infratores a pena de multa equivalente a 10% do valor do contrato. 

O vereador Luciano afirma ainda que alguns veículos que prestam serviços à Administração têm placas de Belo Horizonte, capital de Minas Gerais.

“Além de a prefeitura estar descumprindo a lei municipal, 50% do valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que, conforme a Secretaria de Estado da Fazenda, seria repassado ao município, acaba indo para Belo Horizonte”, ressalta.     

Outro lado      

A prefeitura de Mongaguá informou apenas que, recentemente, contratou, por meio do processo licitatório 049/2019, a empresa Cred Car Locadora de Veículos LTDA. 

Já em relação à identificação dos veículos e as demais questões pertinentes ao cumprimento do contrato que estão sendo atendidas dentro dos prazos estabelecidos no processo licitatório.