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Vereadores aprovam projeto do prefeito que suspenderá repasse ao IprevSantos

Assim como na discussão preliminar e na primeira discussão, debates esquentaram e parlamentares questionaram a decisão de 'jogar a conta' para o funcionalismo

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30 JUL 2020Por LG Rodrigues20h34
Texto do prefeito Paulo Alexandre Barbosa gerou debates dentro e fora da Câmara de SantosFoto: Nair Bueno/DL

A Câmara de Vereadores de Santos aprovou em segunda e última discussão durante sessão ordinária, na noite desta quinta-feira (28), o projeto de lei que dá autorização para que seja suspenso o repasse ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santos (IprevSantos) da contribuição previdenciária patronal referente aos servidores da segunda massa segregada e do pagamento dos parcelamentos de débitos previdenciários. O texto deverá retornar às mãos do prefeito para ser assinado.

O projeto de lei complementar 17/2020, de autoria do prefeito Paulo Alexandre Barbosa, tem com base e se fundamenta na lei complementar federal 173 de 27 de maio de 2020 sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e que autoriza suspensão dos pagamentos de determinadas dívidas contratadas e inclui os municípios.

A decisão do Governo Municipal de suspender o repasse vem gerando indignação entre trabalhadores e levou o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Sindserv) a publicar uma nota no portal oficial da instituição onde afirma que o prefeito Paulo Alexandre Barbosa estaria 'aplicando um calote' nas aposentadorias dos funcionários públicos.

“O Iprev não foi feito para isso, o Iprev não é banco para financiar o governo ele foi criado para financiar a aposentadoria do servidor público”, afirmou o vereador Antonio Carlos Joaquim Banha (MDB), durante sua fala na discussão preliminar da semana passada.

Nesta quinta-feira (28), os discursos dos vereadores se mantiveram bastante similares aos das discussões anteriores, com a oposição ao governo Paulo Alexandre Barbosa questionando a decisão de suspender o repasse ao Iprev.

"O que fará o município, se no próximo ano, quando a dívida do Iprev for transferida para outro governo, se tivermos outra pandemia, ou um deslizamento, uma enchente, um desastre natural? Eu não vi nenhuma isenção de taxas para comerciantes, ambulantes neste período de pandemia. É muito triste estar discutindo este projeto uma vez que o governo não olha para os pequenos", afirmou o vereador Banha.

Além disso, parte da Câmara também se manteve firme no argumento de que o assunto deveria ser debatido com os funcionários públicos, que serão os mais afetados pela decisão dos parlamentares.

"Eu e o vereador Chico já colocamos nas discussões preliminares que iremos contra esse projeto. Não houve ainda o aumento do funcionalismo como um todo embora a alíquota do IprevSantos já tenha aumentado. Ninguém aqui está desconfiando do presidente do Iprev ou das ações do Executivo, mas temos que fazer valer nosso valor nessa Casa de Leis e não podemos votar em um projeto que vá contra os trabalhadores", afirma Telma de Souza.

Apesar disso, o vereador Adilson Junior (PP) afirmou que o projeto de lei já foi debatido de forma exaustiva e que já houve tempo suficiente para analisar o texto do prefeito.

"É um projeto que de fato foge da normalidade porque nunca houve essa necessidade. O projeto traz sim um bem-estar porque é muito legítimo o retorno deste recurso que vai, de fato, ser retirado, mas retomado em janeiro. Nós temos que crer na lei, porque se não acreditarmos nela, deveríamos rasgar nossos diplomas e fazer outra coisa porque a lei garante que se este dinheiro não for retornado, o Tesouro Municipal terá que arcar", afirmou o parlamentar da base do Governo.

O vereador Ademir Pestana, da base do governo, reafirmou o discurso de Adilson Junior e defendeu que os valores deverão retornar aos bolsos dos contribuintes em parcelas. Enquanto isso, outros parlamentares afirmaram que a mudança da chefia do Executivo não deverá gerar qualquer tipo de prejuízo ao reembolso do IprevSantos.

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santos (Iprev-Santos) foi criado através da lei complementar nº 592 de 28 de dezembro de 2006 pelo então prefeito João Paulo Tavares Papa. No texto, o antigo chefe do Executivo institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santos - RPPS de que trata o artigo 40 da Constituição Federal. O RPPS tem como objetivo dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam a finalidades como garantir subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente de trabalho, inatividade e outros fatores.

"Está se levando uma informação de que os aposentados não irão receber seus valores, mas isto não é verdade, os pagamentos estão garantidos", conclui Sadao Nakai.

O projeto de lei que suspende o repasse financeiro ao IprevSantos foi aprovado por 14 votos contra 6. Os vereadores que se manifestaram contra a medida foram: Antonio Carlos Banha Joaquim, Audrey Kleys, Benedito Furtado, Fabricio Cardoso, Chico Nogueira, Telma de Souza.