A Câmara de Santos aprovou, em primeira discussão, o projeto de emenda a Lei Orgânica do Município 02/2016, que altera o segundo parágrafo A do artigo 115 da lei.
A proposta é de autoria da Mesa Diretora da Casa e trata da quantia destinada a emendas parlamentares e seu uso para auxiliar entidades pertencentes ao terceiro setor.
O texto original especifica que as emendas devem unicamente direcionada para “investimentos em obras, equipamentos e serviços que não acarretem aumento de despesas continuadas e/ou para destinação aos Fundos Municipais, cujas previsões orçamentárias não poderão ser transferidas ou remanejadas para outra categoria econômica de programação ou de um órgão para outro da Administração Municipal, sem prévia autorização legislativa”.
A proposta enviada pela Mesa Diretora inclui, entre as destinações de emendas, “subvenção, auxílio ou contribuição de entidades privadas sem fim lucrativos”.
Posteriormente, o projeto recebeu nova redação da Comissão de Justiça Redação e Legislação Participativa, que acrescentou o aumento no valor que orçamento deve destinar para as emendas parlamentares.
Para esta alteração, a comissão levou em conta a Emenda Constitucional 86/2015, que trata do orçamento impositivo. O texto obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior, sendo que metade desse valor deve ser destinado a saúde.
O projeto de emenda a lei orgânica aprovado em primeira discussão prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias reserve percentual entre 0,7% a 1,2% para atender às emendas parlamentares. Hoje, esse percentual é de 0,34%, o que dá algo em torno de R$ 240 mil em emendas para cada vereador. Caso seja aprovada a emenda, esse valor subirá para, no mínimo, cerca de R$ 500 mil.
O projeto ainda precisa ser aprovado em segunda discussão. Por se tratar de Lei Orgânica do Município, o texto não precisa da sanção do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), tendo que ser sancionado pelo presidente da Câmara Municipal, Manoel Constantino (PSDB).
Preocupação
O vereador Geonísio Aguiar, o Boquinha (PSDB) foi o único a se pronunciar sobre o tema.
O parlamentar lembrou que, pela Constituição, as emendas de 2016 já deveriam ter seguido o orçamento impositivo e que metade dos valores deveriam ter sido revertidos à saúde.
Boquinha também falou sobre a preocupação com o envio de repasses para entidades do terceiro setor.
“Nenhuma entidade vai poder receber nenhuma emenda parlamentar se não tiver um projeto feito com o Executivo e aprovado pertinente aos seus conselhos. Seja de Assistência Social, da Educação, voltado à criança e ao adolescente, porque é o que diz a Lei Federal. Infelizmente, mesmo que a gente tenha vontade de poder querer alguma entidade em uma obra ou dificuldade financeira, nós não vamos poder transferir nenhum recurso”.
O vereador irá apresentar uma emenda para tratar do tema.