Vereador de Santos cobra transparência sobre servidores e corpo jurídico da CET

O vereador Marcos Caseiro (PT) protocolou um requerimento na Câmara Municipal de Santos pedindo um amplo conjunto de informações sobre a estrutura de pessoal da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Santos).

No documento, o parlamentar solicita não apenas a relação nominal completa do corpo jurídico da companhia, mas também questiona o paradeiro funcional e acadêmico dos servidores que, conforme disse em sessão, “parecem ter sumido no trânsito”.

O pedido, dirigido ao prefeito Rogério Santos, solicita que o Executivo oficie a CET-Santos para fornecer dados detalhados sobre todos os integrantes da Gerência de Assuntos Jurídicos (GEAJ) e da Unidade de Assuntos Jurídicos (UAJUR).

A lista deve incluir servidores efetivos, comissionados e eventuais assessorias externas contratadas para atuação judicial ou consultiva.

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Para cada integrante do corpo jurídico, Caseiro pede:

• nome completo;
• cargo ou função exercida;
• matrícula (quando houver);
• data de nomeação ou designação;
• cópia ou link da portaria correspondente;
• horário de trabalho;
• local de exercício;
• qualificação profissional, incluindo formação acadêmica, experiência e registro na OAB.

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Ele quer saber qual função esses servidores exercem atualmente, se foram realocados para outros departamentos ou empresas municipais, qual o horário de expediente e se sua formação acadêmica é compatível com o cargo.

Segundo Caseiro, a falta de informações claras sobre esses trabalhadores gera dúvidas sobre sua alocação e atividade efetiva.

O vereador usa tom irônico ao afirmar que alguns desses servidores “parecem ter sumido no trânsito”, destacando que, embora estejam oficialmente vinculados à companhia, sua atuação não é percebida no cotidiano da CET ou em documentos de fácil acesso público.

Na justificativa, Caseiro ressalta que a CET não divulga nominalmente sua equipe jurídica em seu portal institucional, nem disponibiliza informações completas sobre a estrutura de assessoramento interno.

Para ele, a publicidade desses dados é essencial para garantir transparência, controlar a relação entre formação técnica e função exercida e permitir o acompanhamento das atividades da empresa pública.

O requerimento cita ainda que a solicitação está amparada pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, que determinam a publicidade como princípio básico da administração pública.

Se aprovado pelo plenário e encaminhado ao Executivo, o pedido obriga a CET-Santos a fornecer as informações dentro do prazo regimental.

Caso isso não ocorra, o tema poderá avançar para comissões permanentes da Câmara ou gerar novas cobranças parlamentares. A CET-Santos ainda não se manifestou sobre o requerimento.