Vereador de Guarujá recorre à Lei da Transparência

Edilson Dias (PT) apresentou sete requerimentos diretamente no Gabinete de prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB) e ainda não obteve respostas

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13 MAI 201410h39

Ser vereador de situação (de apoio ao governo) não necessariamente significa deixar de fiscalizar. Muito menos impedir que outros parlamentares fiscalizem o Executivo. No entanto, em Guarujá, o vereador Edilson Dias (PT) — único assumidamente de oposição — está recorrendo à Lei da Transparência (12.527/2011) para solicitar informações da Prefeitura porque seus pares se negam a aprovar seus requerimentos.

Somente no último dia 6, Edilson Dias (deixando sua prerrogativa de vereador e agindo como um cidadão comum) protocolou no Gabinete da prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB) sete requerimentos solicitando informações públicas — todos foram rejeitados no Legislativo.

“Eu tenho dificuldades em aprovar os requerimentos que visam fiscalizar contratos, obras e ações do governo que possam implicar, ou não, em problemas futuros. Neste sentido, estou tendo que recorrer à Lei da Transparência, que garante a qualquer cidadão acesso a informações públicas”, afirma o vereador, que ratifica que vem sendo bastante prejudicado em sua principal prerrogativa: a fiscalização.

Edilson Dias acredita que requerimentos deveriam ter aprovação automática na Câmara, porque nem sempre acarretam problemas ao Executivo, mas são fundamentais à transparência. “Ter acesso à cópias de processos licitatórios, contratos, pagamentos, compra de medicamentos e alimentos, e da efetiva realização de serviços públicos é uma garantia constitucional que me está sendo negada”, completa. 

O vereador afirma que além do transtorno, paga R$ 0,20 por cada cópia de documento que solicita. “A Administração tem 20 dias de prazo para me enviar os documentos, prorrogável por mais 10. Ou seja, a Prefeitura tem até 6 de junho para me entregar os documentos. Caso isso não ocorra, o Executivo poderá ser enquadrado por ato de improbidade administrativa”, conta. 

“Garantia constitucional está me sendo negada” , afirmou Edilson Dias (Foto: Luiz Torres/DL)

Pedidos se concentram em habitação e recursos

O parlamentar concentrou seus pedidos em praticamente duas vertentes: habitação e recursos financeiros. Edilson Dias quer que a Prefeitura forneça informações sobre as 435 unidades habitacionais entregues e detalhes das 5.947 previstas, com local, data de entrega, início, término das obras e quantidade por local e origem dos recursos, envolvendo ainda o projeto habitacional Vila do Sol, no bairro de Morrinhos.

Edilson Dias quer saber o montante dos recursos federais liberados para obras e serviços desde 2009, bem como prazos e valores da contrapartida municipal. Ainda quer o valor gasto com propaganda nos últimos quatro anos; a evolução detalhada — de 2005 a 2013 — das dívidas de precatórios; e cópia dos contratos firmados com as empresas Agrícola e Construtora Monte Azul.

Hospital

Apesar de ser uma instituição particular, o vereador se utilizou da Lei da Transparência para cobrar informações da Direção do Hospital Santo Amaro. “A unidade recebe verbas estaduais e municipais. Portanto, tem que prestar informações”, acredita Edilson que quer principalmente, da direção da unidade, se o hospital é locatário de imóveis na Cidade.