Autor da lei complementar 955/17, que altera o Código de Posturas do Município e proíbe a fabricação, comercialização e a queima de fogos de artifício que façam barulho em Santos, o vereador Benedito Furtado (PSB) apresentou um projeto de lei complementar que altera e inclui incisos no código.
As mudanças esclarecem a confusão causada por uma emenda a alteração do artigo 201, proposta pelo ex-vereador, e o hoje secretário de Governo, Cacá Teixeira (PSDB).
O texto anterior dizia que “por ocasião do tríduo carnavalesco, na passagem do ano, nas festas tradicionais e nos ensaios das escolas de samba realizados no período de 90 (noventa) dias antes do Carnaval e até às 24 (vinte e quatro) horas dos dias de ensaio, serão toleradas as manifestações normalmente proibidas, respeitadas as restrições relativas a hospitais, casas de saúde e as demais determinações da Prefeitura”.
A colocação poderia dar o entendimento que a lei, sancionada pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), não proibiria explicitamente todos os barulhos relacionados aos eventos mencionados no artigo, inclusive os de fogos.
No novo projeto de lei complementar, Furtado inclui o inciso XI no artigo 199 da lei 3.531/68, que diz “por ocasião do tríduo carnavalesco, na passagem do ano, nas festas tradicionais e nos ensaios das escolas de samba realizados no período de 90 (noventa) dias antes do Carnaval e até às 0 (zero) hora do dia de ensaios, com exceção do previsto no inciso I do artigo 200”.
O referido inciso é o que proíbe queimar fogos de artifício, bombas, morteiros, buscapés e demais fogos ruidosos, nos logradouros públicos, nos prédios de apartamentos e de uso coletivo e nas janelas ou portas de residências que deem para logradouro público. Além disso, a proposta também revoga o artigo 201 da lei, justamente o qual se referia a emenda de Teixeira.
Decretos
Hoje, o prefeito Paulo Alexandre Barbosa deve publicar dois decretos referentes a lei. O primeiro, assim como a alteração de Furtado, explicita que a determinação que a proibição prevista no inciso I do artigo 200 da lei 3.531/68 aplica-se durante todo o ano de forma ininterrupta, não sendo excepcionada em nenhuma das hipóteses do artigo 201 da lei.
Já o outro decreto especifica que a Guarda Civil Municipal terá, como uma das atribuições, a fiscalização do cumprimento da lei. Além da Guarda, também são responsáveis pela fiscalização funcionários das secretarias de Finanças e Meio Ambiente.
Abertura do Paulistão
A lei da proibição de fogos voltou a entrar em evidência na noite da última sexta-feira, quando foi realizada a festa de abertura do Campeonato Paulista de Futebol, no estádio Vila Belmiro, em Santos.
Durante a solenidade foram utilizados fogos com estampido, em uma queima que durou quase dez minutos.
Questionado sobre o evento, o Santos Futebol Clube publicou uma nota oficial em que disse que “toda a programação definida para o evento foi realizado sob a responsabilidade da Federação Paulista de Futebol (FPF)” e que a empresa contratada pela federação “foi antecipadamente notificada pelo Santos FC, por meio de ofício, sobre a existência da recente Lei Municipal que proíbe a queima de fogos de artifício que emitam barulho”.
Já a Prefeitura de Santos esclareceu que enviou notificação à FPF, informando-a sobre a lei. No entanto, a Administração lembrou que a legislação está em fase de regulamentação e somente quando o decreto for publicado, estarão dispostas as devidas sanções a quem desrespeitá-la.
A Reportagem entrou em contato com a Federação Paulista de Futebol. Segundo a assessoria, os questionamentos foram enviados ao setor competente do órgão, mas não houve retorno até a publicação desta matéria.
